Santo Graal Magistratura

📢 A sessão pública de julgamento dos recursos interpostos contra os gabaritos da Prova Objetiva será realizada no dia 23 de janeiro de 2025 (quinta-feira), com início às 9h, e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJPE no YouTube.

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💫 Posse de Novos Juízes Federais Substitutos do TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou, nessa quinta-feira, 19 de dezembro, a solenidade de posse de 50 novos juízes federais substitutos, aprovados no XVII Concurso Público.

📜 Dos 58 aprovados, 50 assinaram o Termo de Posse, que foi lido pelo diretor-geral do TRF1, juiz federal Roberto Carlos de Oliveira.

Concurso em números:
👩‍⚖️ 17 aprovados do sexo feminino
👨‍⚖️ 41 aprovados do sexo masculino
♿ 1 pessoa com deficiência
✊🏾 7 candidatos autodeclarados negros

O certame, iniciado em março de 2023, contou com mais de 6 mil inscritos.

🎉 Desejamos muito sucesso aos novos membros da magistratura federal! 🙌

📢 A lista de convocados com os locais de aplicação da prova objetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que ocorre em 12 de janeiro, foi divulgada.

📍Entre os locais de prova estão:
- 101 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UNIDADE CENTRO - 1º/2º ANDAR - Rua Da Assembleia, 10, Centro, Rio De Janeiro - RJ
- 102 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UNIDADE CENTRO - 3º/4º ANDAR - Rua Da Assembleia, 10, Centro, Rio De Janeiro - RJ
- 103 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UNIDADE TIJUCA - Rua Ibituruna, 75, Maracanã, Rio De Janeiro - RJ
- 104 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - TIJUCA - BL A - 1º/2º ANDAR - Rua Ibituruna, 108, Maracanã, Rio De Janeiro - RJ
- 105 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - TIJUCA - BL A - 3º ANDAR - Rua Ibituruna, 108, Maracanã, Rio De Janeiro - RJ
- 106 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - TIJUCA - BL C - 2º ANDAR - Rua Ibituruna, 108, Maracanã, Rio De Janeiro - RJ
- 107 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - TIJUCA - BL C - 3º ANDAR - Rua Ibituruna, 108, Maracanã, Rio De Janeiro – RJ

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📢 Publicado o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva e a lista dos aprovados na prova objetiva do TJMT!

Nota de corte🔪 73

📌 Questões anuladas: 34, 39, 61 e 94
📌 Gabarito alterado: 35

🎉 Parabéns a todos os aprovados! Sucesso nas próximas etapas! 💪👩‍⚖️👨‍⚖️

https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24

📢 Preparem a bomba e a cuia 🧉 e tirem os casacos do armário 🥶: o Concurso da Magistratura do TJRS está chegando!

📚 E já comecem a estudar gramática! Lá exige, viu? No último concurso foram 10 questões de Língua Portuguesa.

Conselho da Magistratura:
"Vistos e relatados estes autos em que é parte a acima indicada, decide o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, por unanimidade, pelas indicações dos Doutores Ana Lúcia Kaercher Piccoli e Francisco Lúcio Salvagni, nas condições de titular e suplente, respectivamente, pela OAB/RS, e dos Doutores Ana Adelaide Brasil Sá Caye e Fábio Roque Sbardellotto, pelo MPRS, também nas respectivas condições de titular e suplente, para integrarem a Comissão de Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJRS, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

📌 Diário da Justiça Eletrônico - TJRS
Edição Nº 7.808 / Disponibilização: Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024

📚 Aos estudos! 💪👩‍⚖️👨‍⚖️

📢 O TRF-6 autoriza a abertura de concurso público para juiz federal substituto e constitui a primeira banca examinadora do certame.

O concurso está previsto para iniciar e encerrar no próximo ano e destina-se ao preenchimento de mais de vinte vagas de juiz na Sexta Região, além de outras que poderão surgir ao longo do ano.

O certame contará com seis etapas, incluindo provas objetivas e subjetivas, finalizando com um curso de formação. As matérias exigidas abrangem, entre outras, Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil, Previdenciário, Ambiental e Direitos Humanos.

📌 Fonte: Site Oficial do TRF-6
https://portal.trf6.jus.br/tribunal-autoriza-a-abertura-de-concurso-publico-para-juiz-federal-substituto-e-forma-a-primeira-banca-examinadora-do-certame/

📚 Conforme a notícia, haverá prova objetiva! Aos estudos! 💪👩‍⚖️👨‍⚖️

📢 Certificados do ENAM 2 Disponíveis!

👉 https://educa.enfam.jus.br/

⚠️ Atenção para quem vai fazer o concurso do TJRJ: hoje é o último dia para enviar o certificado de habilitação no ENAM.

🎉 Parabéns aos aprovados no ENAM! Desejamos muito sucesso nas provas da magistratura em 2025, que certamente não serão poucas.

🤝 Aos que não conseguiram, deixamos aqui, novamente, nossa solidariedade. Prova difícil, mal elaborada, com questões que deveriam ter sido anuladas. Infelizmente, muitas pessoas não conseguiram a habilitação devido a erros da banca.

⏳ Para aqueles que vão aguardar o próximo ENAM: aproveitem estes últimos dias do ano para estar com a família, viajar, passear ou descansar. Vocês merecem! Em janeiro, voltem com as energias renovadas.

🎄✨ Feliz Natal e um excelente Ano Novo para todos os guerreiros que sonham com a magistratura! 👩‍⚖️👨‍⚖️

📢 O TJSC publicou um Estudo Técnico Preliminar com os detalhes previstos para o próximo Concurso da Magistratura de SC.

O documento está disponível no STORY e nos nossos grupos do WhatsApp e Telegram.

A prova objetiva está marcada para o mesmo dia do concurso do TJSE, o que provavelmente levará a uma alteração, pois não podem ocorrer provas da magistratura no mesmo dia.

Ainda não foi escolhida a banca organizadora, mas a FGV é a mais provável.

⏰️ Cronograma previsto:
Publicação do edital: 29/01/2025
Início das inscrições: 07/02/2025
Data final para pagamento da taxa de inscrição: 06/03/2025
Provas objetivas: 13/04/2025
Provas discursivas (5 questões): 08/06/2025 (manhã – domingo)
Prova de Sentença Civil: 08/06/2025 (tarde – domingo)
Prova de Sentença Penal: 09/06/2025 (manhã – segunda)

💡 DicaSG #VaicairnoMPSP 👇

Por maioria de votos, a 2° Turma do STF negou provimento a dois agravos regimentais (AREs 1448637 e 1444985) contra decisão de primeira instância que recebeu ação de improbidade administrativa proposta pelo MPSP.

🔍 O caso: Na ação, o MPSP apontou que vereadores de uma cidade paulista insistiram na aprovação de uma lei já declarada inconstitucional pelo TJSP. Mesmo cientes da inconstitucionalidade, os parlamentares promoveram nova votação para aprovar a mesma norma, desrespeitando a decisão judicial anterior.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, entre outros fundamentos, não ficou descrita a conduta individualizada dos réus nem demonstrada a existência clara do elemento subjetivo do dolo na prática de ilegalidade. “Não é possível responsabilizar o agente público por ato de improbidade administrativa”, destacou. O ministro Gilmar Mendes acompanhou Toffoli.

No entanto, em sessão realizada na última terça-feira (26/11), a maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro André Mendonça pelo não provimento ao agravo regimental. Assim, a ação proposta pelo MPSP continuará na Justiça de primeira instância. Também integram a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (presidente) e Nunes Marques.

📌 STF. 2ª Turma. AREs 1448637/SP e 1444985/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/11/2024.

🔎 Importante

1️⃣ A aprovação de lei declarada inconstitucional permite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, mas não configura improbidade por si só .

2️⃣ O STF destacou que é necessário o abuso da função legislativa , como no caso enfrentado, para justificar a continuidade da ação.

3️⃣ TJSP: Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa . A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que condenou o então presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa devido a reiteradas tentativas de aprovar lei para contratação de servidores públicos sem a realização de concursos. Processo: 1035057-45.2018.8.26.0224

💡gabarito comentado 👇

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Cargos e vagas
Provimento: 210 serventias
Remoção: 117 serventias
Salário inicial: varia conforme a rentabilidade da serventia a ser atribuída

O comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios - ENAC será apresentado na fase da prova oral (Item 16.1.4, "c" do edital)

⚠️Atenção!
O CNJ escolheu o presidente da comissão do 1º Exame Nacional de Cartórios (ENAC). De acordo com o órgão, a Comissão do 1º Exame será presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Além do corregedor nacional, compõem a Comissão de organização do Exame:
- desembargadora Jacqueline Montenegro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
- a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova;
- os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional Lizando Garcia e Fernando Cury;
- a corregedora-geral Sílvia Abdala, do Ministério Público do Amazonas;
- a advogada Laura Contrera, representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
- a tabeliã Ana Paula Frontini, de São Paulo capital,
- e o registrador Marcos Alberto Santos, de Marabá (PA).

O servidor do CNJ Luciano Lima será o secretário-executivo dos trabalhos.

Aos estudos 💪

📢 Publicado o edital do Concurso de Cartório de Minas Gerais

Inscrições: 17/02/2025 a 18/03/2025
Taxa de inscrição: R$ 340,00
Isenção de taxa: de 20/12/2024 até 18/01/2025
Pagamento da taxa: até 19/03/2025
Prova objetiva: 03/05/2025 (remoção) e 04/05/2025 (provimento)
Banca examinadora: Consulplan

Olá, boa tarde! Para quem faz concursos de Cartórios

📢 TRF-1 - Magistratura Federal 👩‍⚖️🧑‍⚖️

Foi celebrado o contrato entre a FGV e o TRF-1.

A expectativa é que a prova objetiva aconteça em março ou abril de 2025.

Aos estudos! 💪

#Repost @trfemdestaque

📢 Concurso para Magistratura do TJCE terá como banca a CEBRASPE.

Previsão de edital ainda este ano!

📚 Teremos o Método SG TJCE com foco total na CEBRASPE.

Aos esudos!💪

📢 TJRJ Torna Pública a Relação Nominal dos Candidatos Inscritos no L Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

📌Os(as) candidatos(as) pendentes devem enviar o comprovante de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) até às 23h59 do dia 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira), para que seja efetivada a inscrição preliminar no certame.

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📢 Hoje (04/12), circulou nas redes sociais o documento acima, no qual o TJPR oficia a OAB/PR para indicar dois membros para compor a Comissão do Concurso da Magistratura. Sendo:

Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia integral do expediente SEI/TJPR nº 0146713-28.2024.8.16.6000, a fim de que a OAB/PR indique 02 (dois) membros (na condição de titular e suplente) para a composição da Comissão do novo Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Paraná.

Sem mais, aguardando o retorno, aproveito para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Aos estudos! 💪

Em 4 de dezembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença mediante a qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pela violação de direitos relativos (i) ao 📌 _desaparecimento forçado_ de Viviane Rocha, Cristiane Leite de Souza, Wudson de Souza, Wallace do Nascimento, Antônio Carlos da Silva, Luiz Henrique Euzébio, Edson de Souza, Rosana Lima de Souza, Moisés dos Santos Cruz, Luiz Carlos Vasconcelos de Deus e Édio do Nascimento, assim como (ii) ao 📌 _homicídio_ de Edméa da Silva Euzébio e Sheila da Conceição, mãe e prima de Luiz Henrique Euzébio, uma das vítimas de desaparecimento forçado.

As dez primeiras vítimas foram sequestradas em 1990 no município de Magé/RJ pelas Polícias Civil e Militar – algumas delas sofreram violência sexual – e foram assassinadas e jogadas no Rio Estrela. A investigação policial foi arquivada após vários anos devido à prescrição e à falta de provas materiais do crime, uma vez que os corpos nunca foram encontrados. O assassinato de Edméa da Silva Euzébio e Sheila da Conceição ocorreu depois que a primeira testemunhou em juízo sobre o envolvimento de policiais nos desaparecimentos.

Para a Corte IDH, o Estado brasileiro não cumpriu sua obrigação de investigar, processar e punir os fatos dentro de um prazo razoável e com diligência, além de adotar indispensáveis medidas de direito interno, tais como a criminalização do desaparecimento forçado.

Em razão dessas violações, a Corte ordenou diversas medidas de reparação, como:
✔️(i) continuar com a investigação do desaparecimento forçado dos 11 jovens de Acari;
✔️(ii) efetuar uma busca rigorosa do paradeiro dos jovens desaparecidos;
✔️(iii) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional;
✔️(iv) criar, no bairro de Acari, na cidade do Rio de Janeiro, um espaço de memória; e
✔️(v) elaborar um estudo que contemple um diagnóstico atual sobre a atuação de “milícias” e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.

💡DicaSG #vaicair 👇

Corte IDH - Caso Leite de Souza e Outros Vs. Brasil

📢Conselho da Magistratura do TJRS - Sessão de julgamento de 10-12-2024 - 14 horas

8.2024.7030/000395-8 - Concurso juiz de direito substituto

Tipo da matéria: concurso
📌Interessada: comissão de concurso para juiz de direito substituto
Descrição: indicação de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membros do Ministério Público Estadual (MP) para integrar a comissão de concurso de juiz de direito substituto.

⚠️Vale lembrar que o concurso da magistratura do TJRS tem previsão na PLDO 2025, e a comissão do concurso foi formada em outubro de 2023.

📄Os documentos estão disponíveis abaixo 👇

Aos esudos!💪

💡gabarito comentado 👇
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👀 Essas foram as primeiras impressões sobre a prova do TJPE que recebemos de nossos seguidores!

Aparentemente, FGV sendo FGV 🥸

Deixe seu comentário: https://www.instagram.com/p/DDDUTpHvu6M/?igsh=bmVnb3psb3lranY0

✨ É hora de brilhar!

Enviamos nossas vibrações mais positivas para todos que farão a prova do TJPE! 🙏🙌

Desejamos que cada um conquiste sua vaga entre os aprovados e avance mais um passo rumo à toga! 👩‍⚖️🧑‍⚖️

Boa prova! 🎉👏

Ranking do Último Treino SG TJPE👇
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📢 Alterações Importantes sobre o ENAM!

Foi publicada a Resolução ENFAM n. 9 de 28 de novembro de 2024, trazendo mudanças significativas para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

📝 Destaques das mudanças:

✔️ Validade provisória do resultado preliminar: Caso o certificado definitivo ainda não tenha sido expedido, será aceita a publicação do resultado preliminar no Diário Oficial da União para comprovar a habilitação nos concursos da Magistratura.

📌 Irrecorribilidade do gabarito definitivo: Com o novo art. 22-A, não serão admitidos recursos ou pedidos de revisão após a divulgação do gabarito oficial definitivo. As decisões da banca são finais, sem possibilidade de anulação de questões.

Santo Graal Magistratura pinned Deleted message

#Juris1️⃣
Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais da internet: competência da JUSTIÇA ESTADUAL (regra geral). STJ. CC 121431-SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/4/2012 (Info 495).

#Juris2️⃣
Compete à justiça ESTADUAL processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras.
STF. 1ª Turma. HC 121283/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/4/2014 (Info 744).

#Juris3️⃣
Compete à Justiça Federal julgar falas de cunho homofóbico divulgadas em perfis abertos do Facebook e do Youtube.
STJ. 3ª Seção. CC 191970-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/12/2022 (Info 761).

#Juris4️⃣
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF. Plenário. RE 628624 ED, Rel. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 393).

Prova Oral Juiz TJSP:
“Existe um crime de pedofilia no ECA?”;
“Mas como as condutas são tipificadas? Você poderia citar dois exemplos?”;
“De quem é a competência para julgamento do crime envolvendo pornografia infantil praticada no meio cibernético?”;
“Qual o entendimento do STJ?”;
“E qual seria o juízo competente? Por exemplo, quando o material é disponibilizado na rede ao público?”;
“O STF decidiu recentemente, em sede de repercussão geral, que o crime do artigo 241-A do ECA e competência da Justiça Federal quando estiverem presentes 3 requisitos. Quais são esses requisitos?”;
“É correto afirmar que será sempre da Justiça Federal a competência para julgar os crimes envolvendo pornografia infantil na internet?”.
Fonte: STJ e Dizer o Direito

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Informativo nº 832
5 de novembro de 2024.

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.
STJ. AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024. (Info 832).

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Informativo nº 832
5 de novembro de 2024.

📌É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria.
STJ. RMS 71.079-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024. (Info 832).

Julgados relacionados que estão na postagem.

#Juris1️⃣
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
STF. Plenário. ADPF 418, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020.

#Juris2️⃣
A jurisprudência do STF é firme quanto à possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. STF. 2ª Turma. AgR no ARE 1.092.355, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/5/2019.

#Juris3️⃣
A pena de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, especialmente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido.
STJ. 1ª Seção. MS 23.608/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 27/11/2019 (Info 666).

#Juris4️⃣
Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 142):
Tese 10: A pena de cassação de aposentadoria prevista nos art. 127, IV e art. 134 da Lei n. 8.112/1990 é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário.

#Juris5️⃣
É possível, na ação de improbidade administrativa, que o juiz aplique a cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
Há uma divergência entre o STJ e o STF:

• STJ: NÃO
STJ. 1ª Seção. EREsp 1496347/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/02/2021.

• STF: SIM
STF. 1ª Turma. ARE 1321655 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/08/2021.

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Gabarito 👇
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✨ Queremos compartilhar com vocês mais uma conquista maravilhosa de um aluno do SG! ✨

Recebemos o feedback incrível do Alexandre Cerqueira, um dos 44 aprovados no concurso para Juiz Substituto no TJGO, que utilizou os materiais do SG em todas as fases, incluindo a fase oral com nossas Sinopses de Jurisprudência! 🎉 Confira o relato do Alexandre (https://www.instagram.com/p/DCAWFKZuXff/)

Histórias como essa demonstram e reforçam nosso compromisso em oferecer conteúdos de alta qualidade, atualizados e direcionados para garantir que você esteja sempre um passo à frente.❤️

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Criado pela Constituição de 1988 (art. 39), o regime jurídico único prevê a unificação da forma de contratação e o tratamento jurídico dos servidores públicos, conferindo-lhes, geralmente, estabilidade no cargo após período probatório, além de direitos específicos, como aposentadoria diferenciada e garantias de permanência no serviço público.

A EC 19/98 tentou flexibilizar essa regra, permitindo que servidores públicos fossem contratados tanto pelo regime estatutário (próprio dos servidores públicos) quanto pelo regime celetista (da iniciativa privada).

Diante dessa previsão, os partidos PT e PDT ajuizaram ação no STF alegando que a emenda foi promulgada sem a aprovação de ambas as Casas Legislativas e que a norma afronta os princípios da isonomia e da igualdade ao excluir o regime jurídico único e fazer diferenciação na contratação entre os servidores.

Em 2007, o STF suspendeu os efeitos da EC 19, restabelecendo o regime jurídico único para servidores da administração direta, autarquias e fundações.

Em 2021, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou contra a norma impugnada, seguindo a decisão do STF de 2007.

Hoje (06/11), para a maioria dos ministros, não houve vício no processo legislativo que alterou a norma constitucional. Assim, foi considerada constitucional a EC 19/98, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos.

"A extinção do regime jurídico único está em consonância com as demandas atuais da administração pública e favorece a promoção da eficiência. Ao reduzir o formalismo excessivo na gestão administrativa, a mudança oferece maior flexibilidade para as contratações públicas de pessoal", defendeu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

Desse modo, pode haver contratação de servidores sob o regime da CLT.

Por fim, cabe ressaltar que os ministros decidiram que é proibida a mudança de regime dos servidores atuais.

STF. ADI 2135

Fonte: Migalhas

💡 DicaSG #importante👇

Nesta quarta-feira, 6, o STF declarou, por maioria, a constitucionalidade da EC 19/98, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos. Ficaram vencidos a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

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💡DicaSG #VaiCairnaMagis👇

A compra e venda de lote não registrado É NULA, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.
STJ. REsp 2.166.273-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/8/2024, DJe 10/10/2024. (Info 829)

⚠️Tema bastante relevante para provas da Magistratura.

Confira na postagem a questão exigida pela FGV na prova do TJSC no segundo semestre de 2024 sobre parcelamento do solo urbano.

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📢 O TJRJ prorrogou novamente as inscrições (até 11/11/2024) e possibilitou o envio do certificado de habilitação do ENAM até 18/12/2024

Assim, quem foi aprovado no ENAM II poderá participar do Concurso da Magistratura do TJRJ já que, de acordo com o cronograma, os certificados serão liberados pela Enfam em 17/12 🤗

O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado até o dia 12 de novembro de 2024 (terça-feira), impreterivelmente.

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Temas de grande relevância para as provas que estão por vir!

Uma excelente semana a todos!🙌🙏❤️

Bons estudos!📚✍️

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Bom dia!

Compartilhamos o simulado de Jurisprudência elaborado para o TJMT. São questões direcionadas de julgados recentes e relevantes, de acordo com o perfil da FGV, que certamente aparecerão nas provas.

O Simulado contém 50 questões de Jurisprudência (Bloco IV) para que vocês possam ter uma ideia de como é.

As questões foram elaboradas com base nas análises dos temas de predileção da FGV e personalizadas de acordo com cada concurso.

São três arquivos:
- Caderno de Questões
- Folha de Respostas
- Caderno Comentado

Desejamos muito sucesso a todos!

Bons estudos 💪

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📢 A FGV publicou o resultado definitivo das inscrições e a demanda por vaga.
São 1.826 candidatos a 5 vagas (mais cadastro de reserva) na magistratura mato-grossense. São 365,20 candidatos por vaga.

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📢 O Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário da Bahia foi aprovado e divulgado. De acordo com o documento, está previsto para 2025 o concurso para a carga de Juiz Substituto.

📌Vale lembrar que o TJBA já definiu os membros que irão compor a comissão responsável pelo próximo concurso da magistratura, bem como a comissão de apoio à comissão especial do concurso.

Também há previsão de concurso público para o preenchimento de vagas nas serventias extrajudiciais.

Aos estudos! 💪📚✍️

Pasme 😱 questão exigida no MPMG neste mês (13/10/2024) sobre o Tema 1.087 de Repercussão Geral, julgado pelo STF em 03/10/2024. Ela está nos comentários do post! Confira, que vai cair de novo!😉

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🔥O Método SG MPSP 2024 está passando por uma reformulação para incorporar as atualizações jurisprudenciais mais recentes e temas atuais, como julgados de outubro! Aqui está um resumo do que você precisa saber:

Atualizações
As Sinopses de Jurisprudência estão sendo atualizadas até os informativos deste mês, incluindo os julgados recentes do MPMG.
Os Mapeamentos também estão sendo atualizados e serão disponibilizados até o início de dezembro.

⏰ Cronograma de Lançamento de Simulados - total de 500 questões
17/11: Penal e Processo Penal
24/11: Civil e Processo Civil
1º/12: Constitucional, Administrativo, Empresarial e Eleitoral
8/12: Difusos e Coletivos
15/12: Penal e Processo Penal
22/12: Civil e Processo Civil
29/12: Constitucional, Administrativo, Empresarial e Eleitoral
05/01: Difusos e Coletivos

Último Treino com Ranking
Será entregue duas semanas antes da prova, aguardando confirmação da data.

Rodada Bônus
50 questões de Provas Passadas

Confira a proposta completa:
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Art. 225, § 4º da CF/88: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, 📌na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

✍O Congresso Nacional está em mora na edição de lei regulamentadora específica para a proteção do bioma do Pantanal Mato-Grossense (art. 225, § 4º, CF/88); diante disso, o STF fixou um prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão.

1️⃣ Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição.

2️⃣ Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento.

3️⃣ Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) ao Pantanal Mato-Grossense.

4️⃣ Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal determinar providências adicionais, substitutivas e/ou supletivas, a título de execução da presente decisão.

5️⃣ Nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da CF/88, enquanto não suprida a omissão inconstitucional ora reconhecida, aplicam-se a Lei nº 6.160/2023, editada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, e a Lei nº 8.830/2008, editada pelo Estado do Mato Grosso.

STF. Plenário. ADO 63/MS, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 06/06/2024 (Info 1140).

#Juris
⚠️NÃO HÁ estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal.
Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88), é necessária a adoção de algumas providências.
STF. Plenário. ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS, Rel. Min. André Mendonça, , julgado em 21/03/2024 (Info 1129).

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⚠️Atenção para quem vai fazer o MPMS e TJMS!🤗

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- Após às 23h59 do dia 05 de novembro de 2024 (terça-feira) não será mais possível acessar o formulário de solicitação de
inscrição.

- O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado até o dia 06 de novembro de 2024 (quarta-feira), impreterivelmente.

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📢 A Enfam informou: 70% dos bacharéis em Direito inscritos compareceram aos locais de prova 😱

A prova foi aplicada em todas as capitais brasileiras e é pré-requisito para bacharéis em Direito prestarem concursos públicos para ingresso na carreira de juiz. De 33.147 pessoas cadastradas em todo o Brasil, 23.325 estiveram presentes, totalizando uma abstenção de 30%.

A divulgação do gabarito preliminar da prova está prevista para esta terça-feira (22). O prazo para interposição de recursos será das 16h do dia 23 de outubro às 16h do dia 24 de outubro, no horário de Brasília. O gabarito definitivo e a relação nominal do resultado preliminar da prova objetiva estarão disponíveis para consulta no dia 19 de novembro.

Desejamos sucesso para todos!🙌🙏🤞

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Essas são as primeiras impressões da prova do ENAM 2.0 que recebemos dos nossos seguidores.

Comentários dos colegas no insta: https://www.instagram.com/p/DBXHDSmPBt2/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==

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▪︎ Análise Verticalizada das provas da FGV

▪︎ Sinopses de Jurisprudência Sistematizada SG.

▪︎ Mapeamento de Incidência de Lei Seca Magis geral + Mapeamento de Leis da FGV.

▪︎ Edital Verticalizado do TJMT com apontamentos dos principais itens para direcionar o seu estudo.

▪︎ Simulados comentados dos Treinos SG: serão 7 rodadas, totalizando 400 questões.

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💫 Chegou a hora do ENAM!

🏆 Obs: Resultado do simulado SG ENAM 2.0 com ranking 👇
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Estamos enviando nossas melhores energias para todos que farão a prova do ENAM 2.0 neste domingo, especialmente para aqueles que utilizaram os materiais do SG Jurídico na reta final! 🙏🙌🤞🍀

📌Lembre-se: você se dedicou ao máximo durante a preparação nos últimos meses, respeitando suas próprias circunstâncias. Confie no seu potencial e no esforço que você investiu!

Desejamos que, após a prova, você esteja entre os aprovados, dando mais um passo em direção à tão sonhada toga.👩‍⚖️🧑‍⚖️

A equipe SG agradece a todos que nos acompanham, especialmente aos novos integrantes da nossa comunidade, por estarem conosco nesta jornada. Fizemos o nosso melhor para fornecer recursos que realmente ajudem na sua aprovação! E estamos na torcida por todos!🤝

Boa prova! 🎊

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