Santo Graal Ministério Público

📢 Retrospectiva Jurídica 2024!

📚 10 Julgados Importantes de Direito Ambiental.

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🌟 Nesta semana lançamentos dos Métodos SG:
▪︎ TJSE 2025
▪︎ TJSC 2025
▪︎ TJCE 2025
▪︎ TJDFT 2025
▪︎ Delegado CE 2025

📢 Mais de 11 mil se inscrevem no 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

De acordo com publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (19/12), 11.317 candidatos estão inscritos para o 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, um dos certames mais concorridos do país.

O total de vagas para promotor substituto é de 75, "mais as que eventualmente surgirem até a publicação do resultado da fase preambular do certame".

As provas serão aplicadas no ano que vem.

Fonte: Site Oficial MPSP: https://www.mpsp.mp.br/w/mais-de-11-mil-se-inscrevem-no-96-concurso-de-ingresso-na-carreira-do-mpsp

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📢 Concurso para Promotor de Justiça do MPES

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em sua 24ª sessão ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2024, decidiu por unanimidade autorizar a contratação de empresa para a realização do concurso público para ingresso na carreira inicial do MPES.

📍 Vitória, 16 de dezembro de 2024.

🔹 Vale lembrar que a FGV foi a banca escolhida para o concurso de servidores do MPES 👀 😅

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📢 Publicado o gabarito definitivo e a lista de classificados para a próxima etapa!

Questões anuladas:
21, 34, 54, 74, 88 e 93.

Nota de corte: 72

🎯 Desejamos sucesso a todos os classificados nas próximas etapas! Para quem não conseguiu desta vez, aproveite os próximos dias para descansar, curtir as festas de fim de ano com a família e retomar os estudos com força total.

💡 2025 promete muitas oportunidades: MPSP, MPES, MPMA, MPF...

💪 Não desista!

Na segunda-feira, 16 de dezembro de 2024, às 9 horas, o Colégio de Procuradores de Justiça do MP-ES vai deliberar sobre a autorização para a escolha da banca responsável pela realização do concurso público para ingresso na carreira inicial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

📢 MPES está chegando! 😅

📚 Aos estudos! 💪

💡 DicaSG #vaicair 👇

A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira, 11.

Confira a nova súmula:
📌 *Súmula 676-STJ: Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva.*

#Juris
Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento). STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686).

📢 O TJSP indicou dois membros para comporem a banca do 96º Concurso do MPSP.

Os Desembargadores:

Dr. Paulo Sérgio Brant de Carvalho
Dra. Mônica de Almeida Magalhães Serrano

Resta agora a indicação do membro da OAB-SP para que a banca examinadora fique completa.

Após isso, ocorrerá a primeira reunião com todos os membros, quando será fixada a tão aguardada data da prova objetiva.

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📢 Publicado o edital da Magistratura do TJSE

Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo: Juiz de Direito Substituto
Vagas: 1 + CR
Prova objetiva: 13/04/2025 - 13h às 18h
Subsídio: R$ 34.052,96
Inscrições: 16/12 a 16/01/2025
Taxa de inscrição: R$ 340,00
Banca: FGV


🎯 Reta final do Método SG estará disponível em breve!

Bom dia! Para quem faz MP e Magis 👇

💫 MPGO empossa dois últimos promotores de Justiça substitutos aprovados no 62º Concurso

Em sessão solene realizada na tarde desta sexta-feira (6/12), o Conselho Superior do Ministério Público de Goiás (MPGO) deu posse aos últimos dois promotores de Justiça substitutos aprovados no último concurso (62º Concurso): Igor de Macedo Félix e Guilherme Vinícius Barbosa Alves.

Fonte: Site oficial do MPGO

Na foto: Da esquerda para a direita, Guilherme Vinícius Barbosa Alves, o PGJ, Dr. Cyro Terra Peres, ao centro, e Igor de Macedo Félix.

Parabéns aos novos membros! Desejamos muito sucesso.🙌👏

📢 Há informações extraoficiais de que, em breve, será lançado um novo concurso, que provavelmente ocorrerá no primeiro semestre de 2025. Vamos aguardar.🤞🫠

💡 DicaSG #VaicairnoMPSP 👇

Por maioria de votos, a 2° Turma do STF negou provimento a dois agravos regimentais (AREs 1448637 e 1444985) contra decisão de primeira instância que recebeu ação de improbidade administrativa proposta pelo MPSP.

🔍 O caso: Na ação, o MPSP apontou que vereadores de uma cidade paulista insistiram na aprovação de uma lei já declarada inconstitucional pelo TJSP. Mesmo cientes da inconstitucionalidade, os parlamentares promoveram nova votação para aprovar a mesma norma, desrespeitando a decisão judicial anterior.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, entre outros fundamentos, não ficou descrita a conduta individualizada dos réus nem demonstrada a existência clara do elemento subjetivo do dolo na prática de ilegalidade. “Não é possível responsabilizar o agente público por ato de improbidade administrativa”, destacou. O ministro Gilmar Mendes acompanhou Toffoli.

No entanto, em sessão realizada na última terça-feira (26/11), a maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro André Mendonça pelo não provimento ao agravo regimental. Assim, a ação proposta pelo MPSP continuará na Justiça de primeira instância. Também integram a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (presidente) e Nunes Marques.

📌 STF. 2ª Turma. AREs 1448637/SP e 1444985/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/11/2024.

🔎 Importante

1️⃣ A aprovação de lei declarada inconstitucional permite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, mas não configura improbidade por si só .

2️⃣ O STF destacou que é necessário o abuso da função legislativa , como no caso enfrentado, para justificar a continuidade da ação.

3️⃣ TJSP: Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa . A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que condenou o então presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa devido a reiteradas tentativas de aprovar lei para contratação de servidores públicos sem a realização de concursos. Processo: 1035057-45.2018.8.26.0224

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💡DicaSG #vaicair 👇

Corte IDH - Caso Leite de Souza e Outros Vs. Brasil

Em 4 de dezembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença mediante a qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pela violação de direitos relativos (i) ao 📌 _desaparecimento forçado_ de Viviane Rocha, Cristiane Leite de Souza, Wudson de Souza, Wallace do Nascimento, Antônio Carlos da Silva, Luiz Henrique Euzébio, Edson de Souza, Rosana Lima de Souza, Moisés dos Santos Cruz, Luiz Carlos Vasconcelos de Deus e Édio do Nascimento, assim como (ii) ao 📌 _homicídio_ de Edméa da Silva Euzébio e Sheila da Conceição, mãe e prima de Luiz Henrique Euzébio, uma das vítimas de desaparecimento forçado.

As dez primeiras vítimas foram sequestradas em 1990 no município de Magé/RJ pelas Polícias Civil e Militar – algumas delas sofreram violência sexual – e foram assassinadas e jogadas no Rio Estrela. A investigação policial foi arquivada após vários anos devido à prescrição e à falta de provas materiais do crime, uma vez que os corpos nunca foram encontrados. O assassinato de Edméa da Silva Euzébio e Sheila da Conceição ocorreu depois que a primeira testemunhou em juízo sobre o envolvimento de policiais nos desaparecimentos.

Para a Corte IDH, o Estado brasileiro não cumpriu sua obrigação de investigar, processar e punir os fatos dentro de um prazo razoável e com diligência, além de adotar indispensáveis medidas de direito interno, tais como a criminalização do desaparecimento forçado.

Em razão dessas violações, a Corte ordenou diversas medidas de reparação, como:
✔️(i) continuar com a investigação do desaparecimento forçado dos 11 jovens de Acari;
✔️(ii) efetuar uma busca rigorosa do paradeiro dos jovens desaparecidos;
✔️(iii) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional;
✔️(iv) criar, no bairro de Acari, na cidade do Rio de Janeiro, um espaço de memória; e
✔️(v) elaborar um estudo que contemple um diagnóstico atual sobre a atuação de “milícias” e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.

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📢 RESOLUÇÃO CSMP Nº 008, de 02 de dezembro de 2024.

Autoriza a abertura de Concurso Público e cria a Comissão de Concurso para ingresso na carreira inicial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Provimento de 5 (cinco) vagas de Promotor de Justiça Substituto, e aquelas que surgirem no curso de sua realização.

Aos estudos!💪

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📢 Divulgadas as listas de deferimento e indeferimento dos pedidos de isenção e de condições especiais para a realização da prova do MPSP 96°

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STJ: Retroatividade de ato administrativo e princípio da insignificância

O STJ reafirmou que a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu. Isso ocorre porque tal ato não se equipara a uma norma penal mais benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

Contexto: O princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes tributários federais e descaminho quando o débito não ultrapassa R$ 20.000,00, conforme o Tema Repetitivo 157 do STJ. No entanto, o entendimento é restrito a tributos federais, já que portarias do Ministério da Fazenda não possuem efeito direto sobre tributos estaduais.

Tributos Estaduais:
A corte tem considerado, para tributos estaduais, legislações locais como parâmetro. No caso do Estado de São Paulo, a Lei Estadual n.º 14.272/2010 dispensa a execução fiscal para débitos abaixo de 600 UFESPs, podendo esse critério ser analisado para a aplicação da insignificância.

🚫 Sem retroatividade benéfica: Apesar de legislações estaduais ou portarias administrativas alterarem valores mínimos para execução fiscal, essas mudanças não retroagem em benefício do réu, pois não possuem natureza penal em sentido estrito.

O STJ destacou que o entendimento firmado no Tema Repetitivo 157 deve ser aplicado considerando a natureza do tributo em questão, sendo que atos administrativos, como portarias ou regulamentações fiscais, não podem ser tratados como normas penais para fins de retroatividade benéfica.

Conclusão:
A retroatividade de atos administrativos que alteram valores mínimos para execução fiscal não se aplica ao princípio da insignificância, reforçando o entendimento de que tais atos não têm efeito penal direto.

STJ. AgRg no HC 920.735-SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024, DJe 27/9/2024 (Info 834).

⚠️Importante!!!

É possível que o ato administrativo que majora o parâmetro para execução fiscal retroaja em benefício do réu para fins de aplicação do princípio da insignificância?

STJ. Informativo nº 834
26 de novembro de 2024.

Definida a banca examinadora do 96º Concurso para Promotor de Justiça do MPSP

A banca contará com dois procuradores que atuam na área cível, um na área criminal e outro em difusos e coletivos.

Foram escolhidos também os suplentes.
Ainda restam os membros indicados pelo TJSP e pela OAB.

Com a banca completa, será realizada a primeira reunião, na qual deverá ser definida a data da prova preambular, que está estimada para fevereiro.

Como todos sabem, os simulados do Método SG foram reformulados. Agora, com os nomes dos membros da banca, vamos direcionar ainda mais as questões, pois são eles que as elaboram.

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Para que uma pequena propriedade rural seja reconhecida como impenhorável, conforme o art. 833, VIII, do CPC, dois requisitos devem ser atendidos:
✔️(i) a área deve ser enquadrada como pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais, segundo a Lei n. 8.629/1993); e
✔️(ii) o imóvel deve ser explorado pela família para sua subsistência.

A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.913.234/SP, decidiu que o ônus de comprovar esses requisitos é do devedor (executado). A justificativa é que a parte que alega, de acordo com o art. 373 do CPC, deve demonstrar a veracidade do fato, especialmente porque é mais fácil para o executado produzir essa prova.

O objetivo da norma é garantir a subsistência da família do devedor, mas, para isso, é necessário comprovar que a propriedade é efetivamente utilizada para exploração familiar.

📌Tese fixada pelo STJ:
"É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade."

Essa decisão está em consonância com o Tema 961 do STF, que também reforça a proteção de pequenas propriedades familiares, desde que comprovados os requisitos legais.

STJ. REsp 2.080.023-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/11/2024, DJe 11/11/2024 (Tema 1234). (Info 833)

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Tema 1234/STJ: Quem deve provar a exploração familiar para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

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⚠️Os enunciados de tese foram assim fixados:⚠️

1️⃣ As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua natureza jurídica não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

2️⃣ A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da duração de risco da mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo temporalmente indeterminado.

3️⃣ Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina necessariamente a extinção da medida protetiva de urgência. Máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

4️⃣ Não se submete a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser avaliadas pelo magistrado de ofício ou a pedido do interessado quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A situação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.

TEMA 1249 – REsp 2070717/MG, REsp 2070857/MG, REsp 2070863/MG – relator para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Julgado 13/11/2024

Fonte: MPMG

💡DicaSG #RecursosRepetitivos👇

Guarde com carinho, pois isso certamente vai cair!🤗

O STJ selecionou, durante sessão de julgamento realizada nesta terça-feira, 13 de novembro, recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) como representativo da controvérsia para definir a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de duração.

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#Juris1
A redação literal do ECA proíbe a adoção avoenga (adoção do neto pelos avós); no entanto, o STJ admite que isso ocorra em situações excepcionais. STJ. 4ª Turma. REsp 1587477-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/03/2020 (Info 678).

#Juris2
A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § 3º do ECA) pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotando.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.338.616-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/06/2021 (Info 701).

#Juris4
Adoção conjunta feita por dois irmãos. STJ. 3ª Turma. REsp 1217415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012 (Info 500).

#Juris5
No caso de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º do ECA pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando. STJ. 3ª Turma. REsp 1.545.959-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/6/2017 (Info 608).

#Juris6
O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível.
STJ. 4ª Turma. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/10/2022 (Info 754).

#Juris7
Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito da circunstância de convivência da criança com família substituta, também, postulante à adoção
STJ. 4ª Turma. REsp 1911099-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29/06/2021 (Info 703).

#Juris8
Adoção post mortem mesmo que não iniciado o procedimento formal enquanto vivo. STJ. 3ª Turma. REsp 1217415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012 (Info 500).

#Juris9
É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.892.782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/04/2021 (Info 691).


Questões na postagem
TJSC 2024
TJSP 2024
MPAP 2021
MPSP 2021
MPSC 2016

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💡DicaSG #vaicair 👇

STJ. Info 833 (12/11/2024)

O simples fato de o neto, concebido por inseminação artificial, coabitar residência com mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai, não é suficiente para afastar a proibição prevista no art. 42, § 1º, do ECA, que veda a adoção por avós.
STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024. (Info 833)

Edite, assine

📢 Foi publicada no DOMPMS a lista dos candidatos para o XXX Concurso para Promotor de Justiça do MPMS, bem como a alteração das datas das provas discursivas.

Total: 1950
Geral: 1.646
Negros: 228
Indígenas: 06
PCDs deferidos: 47
PCDs indeferidos: 23

As provas discursivas, que têm duração de 7 dias, estavam previstas para ocorrer de 19/01/2025 a 25/01/2025, mas agora serão aplicadas de 26/01/2025 a 1º/02/2025.

As demais datas foram mantidas!

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Teses das questões 👇

Temas de grande relevância para as provas que estão por vir!

Uma excelente semana a todos!🙌🙏❤️

Bons estudos!📚✍️

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Bom dia!

Compartilhamos o simulado de Jurisprudência elaborado para o TJMT. São questões direcionadas de julgados recentes e relevantes, de acordo com o perfil da FGV, que certamente aparecerão nas provas.

O Simulado contém 50 questões de Jurisprudência (Bloco IV) para que vocês possam ter uma ideia de como é.

As questões foram elaboradas com base nas análises dos temas de predileção da FGV e personalizadas de acordo com cada concurso.

São três arquivos:
- Caderno de Questões
- Folha de Respostas
- Caderno Comentado

Desejamos muito sucesso a todos!

Bons estudos 💪

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📢 Sempre alertamos: recurso é etapa do concurso!

Para quem estava na esperança de ganhar alguns pontos no MPMG, está aí a prova. O mesmo serve para o ENAM, TJSP e TJSC.

Desejamos muito sucesso para todos! 🙌🙏

Três apontamentos:

1️⃣ Pasmem, exigiram algo que foi publicado no mesmo mês! Ou seja, não basta fazer questões de provas passadas; é necessário estar atualizado com os novos julgados, leis e temas.

2️⃣ O "Jurisprudência em Teses" apresenta, periodicamente, um conjunto de teses com os julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria, selecionados até a data especificada. Ou seja, são julgados de grande relevância, consolidados pelo Tribunal (dificilmente se anula uma questão como essa).

3️⃣ O Método SG e os materiais que o compõem estão em constante atualização para entregar o que há de mais recente, sem se limitar a temas batidos e antigos. Entendemos a importância de conhecer os temas relevantes para as carreiras e incluímos novos assuntos que nunca foram exigidos.

📚 Estamos atualizando os materiais de jurisprudência do MP e Magistratura até as últimas provas e informativos. Logo estarão disponíveis!

Aos estudos! ✍️📚🤗

Confira 👇

Edição disponibilizada em: 01/10/2024 (atualizadas até 06/09/2024), e caiu no MPMG no dia 13/10/2024 (Teses 1, 3, 10 e 11) 😱

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Termina nesta quinta-feira (24/10), às 19h, o prazo para inscrição no 96º Concurso de Ingresso à Carreira no #MPSP. De acordo com o edital, o total de vagas para promotor substituto é de 75, mais as que eventualmente surgirem até a publicação do resultado da fase preambular do certame.

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Vagas: 75
Inscrições: 24/10/2024📌 (até 19h)⚠️⚠️
Valor da inscrição: R$ 323,50
Banca: própria
Subsídio: R$ 32.350,05
Prova objetiva: a definir

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