É ilícito ao contratante exigir ao trabalhador comprovação de experiência prévia de mais de 6 meses na mesma atividade.
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अंतिम अपडेट 06.03.2025 05:23
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Lembrando que também é crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
A mesma lei também transformou em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.
A lei resultou de projeto aprovado pelo Senado em que incluiu o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Segundo a nova lei, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco.
O Estatuto da Pessoa com Câncer é a Lei 14.238/2021. Ele garante o atendimento integral à saúde da pessoa com #câncer no #SUS. O atendimento integral inclui assistência médica e psicológica fármacos, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.
A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.
A principal mudança da lei 214/2025 são as regras para implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá duas ramificações: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com arrecadação aos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Saiba mais: https://bit.ly/3WB7Q6d
Saiba mais: https://bit.ly/3WB7Q6d
A Lei Complementar 128/2008 regulamenta a atividade do MEI. No caso de transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).
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