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Direito Administrativo Questões Comentadas (Portuguese)

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Direito Administrativo Questões Comentadas

23 Mar, 13:44

FUNDAMENTAÇÃO:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
Resposta. Errado
3,312
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20 Mar, 16:44

FUNDAMENTAÇÃO:
Art. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Resposta. Errado
2,984
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20 Mar, 16:39

FUNDAMENTAÇÃO:
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
§ 3º O parcelamento não será adotado quando:
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Resposta. Errado
2,312
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20 Mar, 16:33

FUNDAMENTAÇÃO:
LEI 9.784, Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Resposta. Errado
1,904
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06 Feb, 12:55

FUNDAMENTAÇÃO:
A nomeação de cônjuge, parente ou companheiro em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Resposta. Errado
2,493
Direito Administrativo Questões Comentadas

06 Feb, 12:53

FUNDAMENTAÇÃO: Súmula 611, STJ – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Resposta. Errada
2,186
Direito Administrativo Questões Comentadas

02 Feb, 19:45

Fundamentação: A notificação é um direito fundamental no processo administrativo disciplinar, sendo necessário assegurar ao acusado a ciência dos fatos e a oportunidade de apresentar sua defesa. A ausência de notificação pode configurar nulidade no processo. Resposta: Errado.
2,097
Direito Administrativo Questões Comentadas

02 Feb, 19:41

Fundamentação: O princípio da eficiência é aplicável a todas as atividades da administração pública, incluindo o exercício do poder hierárquico. A busca pela eficiência é um dos fundamentos para o exercício legítimo desse poder. Resposta: Errada.
2,432
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27 Jan, 15:03

Fundamentação:
Em alguns casos, a legislação permite a dispensa de licitação para contratação de entidades do Terceiro Setor, desde que atendidos os requisitos legais.
Resposta: Certo.
2,358
Direito Administrativo Questões Comentadas

27 Jan, 15:02

Fundamentação:
As entidades do Terceiro Setor podem estar sujeitas à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quando recebem recursos públicos.
Resposta: Errado.
1,901

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