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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais (Portuguese)

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

17 Jan, 12:27


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

▪️TRÁFICO PRIVILEGIADO!

• FINALIDADE: É punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida.

• APLICAÇÃO:
- Tráfico (art. 33, caput)
- Tráfico equiparado (art. 33, § 1º)

• REQUISITOS (CUMULATIVOS):
- Primário;
- Bons antecedentes;
- Não se dedique à atividade criminosa; e
- Não integre organização criminosa.

•NATUREZA JURÍDICA
- Causa de diminuição de pena

• DIMINUIÇÃO:
- 1/6 a 2/3

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

17 Jan, 12:27


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

PRAZO PARA QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAÇA A DESTRUIÇÃO DAS PLANTAÇÕES E DA DROGA

• Plantações ilícitas (art. 32):
- Com ou Sem prisão em flagrante
- Imediatamente


• Drogas apreendidas (art. 50, § 4º):
- Com prisão em flagrante
- 15 dias

Drogas apreendidas (art. 50-A):
- Sem prisão em flagrante
- 30 dias (máximo)

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS – Carreiras Policiais

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

17 Jan, 12:27


Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente: pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações.

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

17 Jan, 12:27


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Direito penal
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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

17 Jan, 12:27


De acordo com a LEI Nº 11.343/2006, julgue o item a seguir:

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação criminal e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação terá sua pena reduzida.

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

17 Jan, 12:27


LEI DE DROGAS – LEI Nº 11.343/2006:

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

16 Jan, 10:15


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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

14 Jan, 21:11


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14 Jan, 21:11


CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

13 Jan, 21:40


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13 Jan, 21:40


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

Art. 65, inciso I - Código Penal - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE!

- Na data do FATOMenor de 21 ANOS
- Na data da SENTENÇAMaior de 70 ANOS

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13 Jan, 21:40


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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

13 Jan, 21:40


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

DIREITO PENAL

CÁLCULO DA PENA (DOSIMETRIA DA PENA) → SISTEMA TRIFÁSICO

1ª FASE - Fixação da PENA-BASE

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do CP)

- Antecedentes, culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime, comportamento da vítima.

- A pena NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO NEM ACIMA DO MÁXIMO.

2ª FASE - PENA INTERMEDIARIA

AGRAVANTES E ATENUANTES (arts. 61 a 66 do CP)

- A pena deve se aproximar das preponderantes (reincidência, personalidade e motivos).

- Figuras mais frequentes: reincidência (agravante preponderante; teoria da temporariedade), menoridade (atenuante “super” preponderante) e confissão.

- A pena NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO NEM ACIMA DO MÁXIMO.

3ª FASE - PENA DEFINITIVA

CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO (Arts. 69 a 71 + circunstâncias específicas da Parte Especial do CP)

- No concurso de causas de aumento ou de diminuição da parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua. Critério da incidência cumulativa (majoritário).

- A pena PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO e PODE FICAR ACIMA DO MÁXIMO.

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Jan, 13:14


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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Jan, 13:14


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

ACESSO AO CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS:

Quanto aos BRASILEIROS → Norma constitucional de eficácia CONTIDA
Quanto aos ESTRANGEIROS → Norma constitucional de eficácia LIMITADA

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Jan, 13:14


DIREITO CONSTITUCIONAL - da Administração Pública:

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Jan, 13:14


De acordo com a CF/88, é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório constitucional: a de 2 cargos de professor; a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Jan, 13:14


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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

09 Jan, 18:58


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09 Jan, 18:58


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

ART. 42, LEI Nº 11.343/06:

PREPONDERAM SOBRE O ART. 59 DO CP

- NATUREZA da substância ou produto;
- QUANTIDADE da substância ou produto;
- PERSONALIDADE do agente;
e
- CONDUTA SOCIAL do agente.


🚨 CUIDADO:

- A Culpabilidade não prepondera!
- Não há menção a procedência da substância

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Nov, 18:27


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

• INÍCIO DO INQUÉRITO:

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (Art. 5º, caput):
- de ofício, pela autoridade policial, que elabora portaria inaugural;
- por requisição do juiz;
- por requisição do MP;
- por requerimento do ofendido ou seu representante legal; ou
- por auto de prisão em flagrante – APF

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO (Art. 5º, § 4º )
- por representação do ofendido ou seu procurador; ou
- por requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.

AÇÃO PENAL PRIVADA (Art. 5º, § 5º)
- por requerimento do ofendido.

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Nov, 18:27


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

"CPP, Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública."

⚠️ OBSERVAÇÃO: O investigado poderá ser conduzido coercitivamente à reprodução, mas NÃO poderá ser obrigado a participar. A participação do indiciado é FACULTADA à sua vontade, afinal não está obrigado a se autoincriminar (princípio do nemo tenetur se detegere).

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS – Carreiras Policiais

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

11 Nov, 18:27


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11 Nov, 18:27


DIREITO PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL:

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

06 Nov, 20:26


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06 Nov, 20:26


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

CRFB/88, ART.5º, XI

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (EXCEÇÕES):

Durante o DIA/NOITE:
- Com o consentimento do morador
- Flagrante delito
- Desastre
- Prestar socorro

Apenas durante DIA:
- Determinação judicial

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06 Nov, 20:26


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

ASSOCIAÇÕES:

Criação:
- NÃO DEPENDE de autorização do poder público;
- É VEDADA a criação de associações de caráter paramilitar.

Suspensão das atividades:
- Somente por DECISÃO JUDICIAL

Dissolução:
- Somente por DECISÃO JUDICIAL com TRÂNSITO EM JULGADO.

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

06 Nov, 20:26


DIREITO CONSTITUCIONAL:

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

30 Oct, 11:33


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30 Oct, 11:33


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

• COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL (VIS ABSOLUTA):
- O coagido não tem vontade, sendo esta totalmente retirada e, assim, a própria conduta.
- Exclui a TIPICIDADE (por falta de conduta)
- O fato é ATÍPICO
- Exemplo: colocar uma pistola na mão de uma pessoa amarrada e puxar o gatilho junto a mão dela.

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (VIS COMPUSIVA):
- O coagido tem vontade, mas é viciada, faltando exigibilidade de conduta diversa.
- Exclui a CULPABILIDADE (por inexigibilidade de conduta diversa)
- O fato é TÍPICO, ILÍCITO, porém NÃO CULPÁVEL
- Exemplo: pai que é bancário e tem sua filha sob a mira de uma pistola e caso não passe a senha do cofre sua filha será morta.

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MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

30 Oct, 11:33


DIREITO PENAL – CULPABILIDADE:

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

16 Oct, 19:05


DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL:

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16 Oct, 19:05


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16 Oct, 19:05


HORA DA MEMORIZAÇÃO!

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS

Art. 28-A, caput

- Não se tratar de hipótese que conduza ao arquivamento;
- O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal;
- A infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça;
- A infração possui pena mínima inferior a 4 anos (para aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto);
- Ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS – Carreiras Policiais

MEMORIZAÇÃO CONCURSOS - Carreiras Policiais

08 Oct, 22:44


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