Luís Henrique Linhares Zouein

🔊 DEFENSORIA EM PAUTA: Atualizações e Impactos Essenciais

🗓 Data: 15 de novembro (sexta-feira)
⏰ Horário: 8h00
💻 Formato: Online e Gratuito
📜 Certificado: 4 horas

🎓 Professor Confirmado: Rômulo Carvalho, Defensor Público de MG

👩‍⚖️ Tema: Lei n. 14.994/24 e o Novo Tipo Penal de Feminicídio

O evento contará com um estudo aprofundado sobre o novo tipo penal de feminicídio e seus desdobramentos essenciais para a prática na Defensoria Pública.

🚀 Não perca essa oportunidade de atualização jurídica com foco na prática defensorial!

Excelente tema para cair em provas de Direito Constitucional e de Direito Administrativo!

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Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-emenda-que-flexibilizou-regime-de-contratacao-de-servidores-publicos/

https://materiais.cursocei.com/evento-gratuito-defensoria-em-pauta-atualizacoes-e-impactos-essenciais

Acabo de receber a recentíssima Recomendação Geral nº 40 do Comitê CEDAW, que estabelece um roteiro para alcançar a paridade 50:50 entre mulheres e homens em todos os sistemas de tomada de decisão. O documento enfatiza que as mulheres têm direito a uma representação igual e inclusiva em todas as esferas decisórias, e que a atual sub-representação feminina não apenas viola seus direitos, mas também impede que os Estados e a comunidade internacional enfrentem efetivamente os desafios urgentes locais, nacionais, regionais e globais. A recomendação define "representação igual e inclusiva" como paridade 50:50 entre mulheres e homens em toda sua diversidade, com igual acesso e poder dentro dos sistemas de tomada de decisão.

O documento identifica sete pilares fundamentais para alcançar essa representação igualitária: 1) paridade 50:50 como ponto de partida e norma universal; 2) liderança juvenil efetiva condicionada pela paridade; 3) interseccionalidade e inclusão das mulheres em toda sua diversidade; 4) uma abordagem abrangente dos sistemas de tomada de decisão em todas as esferas; 5) poder e influência iguais das mulheres; 6) transformação estrutural para uma tomada de decisão igualitária; e 7) representação da sociedade civil. A recomendação enfatiza que metas de 30% de representação feminina são insuficientes e incompatíveis com o objetivo central da Convenção.

A recomendação apresenta orientações específicas para diferentes áreas, incluindo tomada de decisões políticas e públicas, decisões internacionais, paz e segurança, e decisões econômicas. O documento estabelece a meta de alcançar a paridade até 2030 e recomenda que os Estados Partes adotem Planos Nacionais de Ação sobre paridade em todas as esferas de tomada de decisão. Também enfatiza a necessidade de abordar barreiras estruturais, incluindo estereótipos de gênero, violência contra mulheres, e a distribuição desigual de responsabilidades de cuidado, além de garantir direitos iguais na esfera privada como pré-condição para o acesso das mulheres à tomada de decisões.

📢 Acaba de ser publicada a tão esperada edição nº 33 da Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro! Nesta edição, tenho o orgulho de compartilhar um artigo escrito em coautoria com o defensor público Helder José Campos Pereira da Rocha Moreira. 📖✨

A revista aborda temas fundamentais e relevantes para o fortalecimento da nossa atuação em defesa dos mais vulneráveis.

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https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2024/10/defensoria-publica-do-estado-do-rio-e-garantia-de-acesso-a-justica.ghtml

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A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deixou de ser “apenas” amicus curiae na ADPF n. 635 (“ADPF das Favelas”) e foi admitida como custos vulnerabilis. Isto significa muito, não apenas do ponto de vista simbólico, mas sobretudo diante do empoderamento da DPERJ nestes autos em específico e do efeito multiplicador em casos futuros semelhantes. Grande precedente!

Tema cobrado no ENAM deste último domingo!

A Pós-graduação em Defensoria Pública oferece uma formação sólida, com uma abordagem defensorial diferenciada e professores renomados. Seja para concursos ou atuação prática, esse é o curso que vai levar sua carreira ao próximo nível. 🔗 Inscreva-se agora no link e garanta sua vaga!

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21102024-Para-Sexta-Turma--exame-criminologico-obrigatorio-nao-se-aplica-a-condenacoes-anteriores.aspx

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https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/18/stf-forma-maioria-para-proibir-revista-intima-vexatoria-em-presidios.ghtml

https://www.conjur.com.br/2024-out-14/orcamento-da-defensoria-publica-um-outro-olhar-sobre-a-analise-da-sua-evolucao/?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaZW4AS7h84EngV5HDVlPTEIrhXiJu7_K4JH7EvjP4GHw1IG5mIH1eqqWNc_aem_59SzzXWZdyzXADAuhNjZpw

https://www.conjur.com.br/2024-out-10/supremo-comeca-a-julgar-acoes-contra-politica-antimanicomial-do-cnj/