Informativos em Questões 📚

❓ É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (art. 5º, XL, CF/88) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.

❓O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária.

❓ É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço.

❓ A autorização judicial para que a polícia acompanhe as conversas dos suspeitos mediante o espelhamento via Whatsapp Web caracteriza-se como um meio de obtenção de prova equivalente à infiltração de agentes, sendo, portanto, extraordinário, mas válido.

❓ De acordo com o STJ, é possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão.

📌 DIREITO PROCESSUAL PENAL

📌 Informativo STJ n. 839

Segue os destaques dos julgados com cheirinho de prova 👇

DIREITO AMBIENTAL
👉 O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedia negócios, e não apenas na busca de informações.
AREsp 2.151.722-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025.

👉 Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
AREsp 2.072.862-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025.

DIREITO CIVIL
👉 O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.

DIREITO PENAL
👉 O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado.
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025.

👉A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
HC 929.002-AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
👉Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.
AgRg no AREsp 2.756.710-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.

👉 Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025.

Fonte: Site STJ

📌 DIREITO ADMINISTRATIVO

📌 Informativo STJ n. 838. Segue os destaques dos julgados com cheirinho de prova 👇

DIREIRO DO CONSUMIDOR
👉 Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência.
REsp 2.173.636-MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN 18/12/2024.

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
👉 É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao agente de tratamento de dados, na ocasião de vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita (ataque hacker).
REsp 2.147.374-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024.

DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
👉 Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.
REsp 2.144.902-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
👉 A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência.
REsp 2.162.562-SE, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 20/12/2024.

👉 A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 10/12/2024, DJEN 26/12/2024.

Fonte: Site STJ

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Pasta 2025 INFORMATIVOS

📌 Edições Extraordinárias n. 22, 23 e 24 do STJ!

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✨ Segue abaixo todas as súmulas do STJ publicadas no ano de 2024 ✨

👉 Súmula 676
DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

👉 Súmula 675
DIREITO DO CONSUMIDOR - ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

👉 Súmula 674
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

👉 Súmula 673
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

👉 Súmula 672
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

👉 Súmula 671
DIREITO TRIBUTÁRIO - IPI
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

👉 Súmula 670
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.

👉 Súmula 669
DIREITO PENAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.

👉 Súmula 668
DIREITO PENAL - PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

👉 Súmula 667
DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

👉 Súmula 666
DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

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O ano de 2025 COMEÇOU! O STJ já iniciou os trabalhos com a publicação da Ed. Extraordinária n. 22.

Ao longo da semana, vamos postar os julgados com mais cara de prova na nossa página no IG:

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Vamos nessa? ✍🏻

❓A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude de anulação de questões por decisão judicial após o encerramento do prazo de validade do certame.

📌 DIREITO ADMINISTRATIVO 👇

Hoje vamos revisar alguns julgados de Direito Constitucional?! 🤝🏼 bora?!

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📌 É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem
bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. Essa lei viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI e VII, da CF/99) e a afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (e 22, I, da CF/88).

STF. Plenário. ADI 7203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2023 (Info 1084)

Gabarito: ERRADO

Muita atenção neste julgado que certamente estará nas provas.

📌Além das balizas fixadas na SV 11, a necessidade de utilização de algemas pelo adolescente deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.

Resumo

O uso de algemas é medida excepcional e que deve ser fundamentada para evitar abusos pelas autoridades.
Nesse contexto, as seguintes condições também devem obrigatoriamente ser observadas quando se tratar de adolescente:

i) uma vez apreendido e não sendo o caso de liberação, o menor será encaminhado ao representante do Ministério Público competente (art. 175 do ECA), que deverá avaliar e opinar sobre a eventual necessidade de utilização de algemas apontada pela autoridade policial que estiver realizando a diligência em questão;

ii) não sendo possível a apresentação imediata do menor ao órgão ministerial, ele será encaminhado à entidade de atendimento especializada, que deverá apresentá-lo em vinte e quatro horas ao representante do Parquet (art. 175, § 1º);

iii) nas localidades em que não houver entidade de atendimento especializada para receber o menor apreendido, ele ficará aguardando a apresentação ao representante do Ministério Público em repartição policial especializada e, na falta desta, em dependência separada da destinada a maiores (art. 175, § 2º), não podendo assim permanecer por mais de 24 horas;

iv) apresentado o menor ao representante do Parquet e emitido o parecer sobre a eventual necessidade de utilização das algemas, essa questão será submetida à autoridade judiciária que deverá se manifestar de forma motivada sobre a matéria no momento da audiência de apresentação do menor; e

v) o Conselho Tutelar deverá ser instado a se manifestar sobre as providências relatadas pela autoridade policial, para decisão final do Ministério Público.

STF. 1ª Turma. Rcl 61.876/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/05/2024 (Info 1136).

Julgue o seguinte item:

❓ A utilização de algemas em adolescentes infratores é medida excepcionalíssima a ser aplicada, devendo o Delegado de Polícia avaliar e fundamentar de forma pormenorizada acerca de sua necessidade, com posterior encaminhamento ao Conselho Tutelar para emissão de parecer.

Gabarito: ERRADO

📌 JURISPRUDÊNCIA EM TESE

ED 176 - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO IV

2) A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).

Gabarito: CERTO

Julgado recentíssimo!

📌 Quando se realiza conduta fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, já está configurado o desvalor da conduta dos crimes tributários do art. 1º da Lei nº 8.137/90, já há possibilidade de que se trate de crime de falsidade e já há impossibilidade de fiscalização tributária. Tais aspectos permitem a instauração de
inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário.

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 182.363-GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 10/9/2024 (Info 825)

O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do Código Penal.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 301.882-RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 19/04/2022 (Info 734).

GABARITO: CERTO

📌 A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.

STJ. 6ª Turma. REsp 2.024.992-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 5/3/2024 (Info 803).

❓ Julgue o seguinte item:

A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.

❓ Julgue o seguinte item:

Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.

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O critério etário previsto no tipo penal é notoriamente objetivo, e não dá margem para relativização quanto à vulnerabilidade da vítima.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024, DJe 28/8/2024.

Os alimentos constituem o patrimônio moral do alimentando, não integrando seu patrimônio econômico. Assim, em caso de falecimento, esse montante não se transmite aos herdeiros, tendo em vista sua natureza personalíssima, ainda que vencidos e não adimplidos, sob pena de desviar a sua função alimentar.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024.

Requisitos essenciais do usucapião (arts. 1.238 e ss do CC):
✏️ lapso temporal
✏️ inexistência de oposição
✏️ animus domini

Em relação ao último requisito, segundo entendimento do Tribunal Superior, exige-se que o autor detenha efetivamente a posse do bem, e não a mera detenção.

AgInt no AREsp 2.306.673-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024.

O STJ passou a reconhecer que, em se tratando de delitos praticados por desembargadores, a competência se mantém no STJ, ainda que os fatos não tenham relação com o exercício do cargo, considerando que o processamento e o julgamento do feito por magistrado de primeiro grau de jurisdição vinculado ao mesmo Tribunal poderiam afetar a independência e a imparcialidade que orientam a atividade jurisdicional.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024, DJe 8/10/2024.

🚨 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL PCMG

Segue nossas sugestões de leitura para véspera da prova:

- CE/MG: Arts. 136 a 143-G.

- 5.406/69: Arts. 154 a 161.

- LC 129/13: Arts. 10, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 45, 46, 48 , 52 , 65, 93 e 94.

- 46.549/14: Arts. 2º, 3º, 4º e 6º 💡 DICA! Ler em conjunto com o art. 92 e seguintes da LC n. 129/13.

Boa tarde, povoooo 🐙

Conforme previsto em nosso cronograma de lançamento, o ✨EBOOK DE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA PCMG✨, direcionado aos cargos de Delegado e Investigador de Polícia, acaba de ser publicado!

✍🏻 Confira as informações detalhadas sobre o material:
◦ 235 páginas
◦ Sugestão de Cronograma de Leitura e resolução das questões em 15 DIAS, com leitura estimada entre 30-45 minutos por dia
◦ Mais de 170 questões, entre inéditas (no padrão FGV!) e que já foram cobradas em provas anteriores
◦ Tabelas estratégicas autorais para melhor fixação do conteúdo
◦ Demonstração prévia de como cada lei é cobrada no edital (NOVIDADE!)
◦ Tabela com os artigos mais cobrados (NOVIDADE!)

Adquirindo o material, você receberá 2 arquivos em PDF, sendo eles:
◦ EBOOK COMPLETO com a legislação grifada e anotada, questões, tabelas e todo o conteúdo acima detalhado (235 págs.); e
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🚨 É amanhã!!! Fiquem ligados 💥

✍🏻 Confira os julgados abordados durante a semana em nosso Instagram:

- Liberdade Religiosa - Testemunhas de Jeová:
Link: https://www.instagram.com/p/DA3KhY2x4KU/?igsh=MW5mMDk0ZHZ6eGY2

- Pesagem obrigatória de botijão e cilindros de GLP - Inconstitucionalidade:
Link: https://www.instagram.com/p/DA30Bk4SuEj/?igsh=MW5ocmZhZ2M2d3NuYg==

- Código de proteção aos animais no âmbito estadual: Aplicação das penalidades aos participantes envolvidos:
Link: https://www.instagram.com/p/DA5yxoAPaE3/?igsh=MWQ3b3FmMXNtZTRuMg==

- Serviço de loteria: Exigência de licitação:
Link: https://www.instagram.com/p/DA6npydS2Vr/?igsh=MTVudG93Y3VrazR0dQ==

- Processo Administrativo Disciplinar - reconhecimento da inimputabilidade - reflexo na seara administrativa:
Link: https://www.instagram.com/p/DA8YHcdvt3K/?igsh=MWR2aTBtenZhbnVudQ==

- Audiência de instrução sem intimação do querelado por opção do juiz. Prejuízo demonstrado:
Link: https://www.instagram.com/p/DA-5_7nvRyY/?igsh=YmQ1YmJ4M2w0dmts

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🚨 Algumas informações importantes extraídas do nosso ebook! Vale lembrar que o lançamento será na próxima segunda-feira, dia 14/10 ✍🏻

@Infoemdia 🥰

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🚨 Legislação Institucional PCMG: Delegado e Investigador.

✍🏻 Data de lançamento: 14/10 (segunda-feira)