Prezado Examinador,
A questão 54 da prova da prova de escrivão, do modulo II, MERECE SER ANULADA, tendo em vista extrapolar os assuntos abordados no item 4.10 do ANEXO IV - DISCIPLINAS E CONTEÚDOS DO PROGRAMA - Crimes virtuais e cibersegurança: Deepweb e Darkweb. Provas digitais.
Criptomoedas
A questão em tese necessitava de conhecimento e compreensão a respeito MOEDAS DIGITAIS FIDUCIÁRIAS, assunto esse não incluso no edital.
Não se pode confundir, entender ou fazer interpretação analógica que o conteúdo de moeda digital fiduciária se iguala ao conteúdo de criptomoeda.
É preciso deixar claro que as criptomoedas são um tipo de moeda digital, ao passo que a MOEDA DIGITAL FIDUCIÁRIA é outro tipo de moeda digital com outros protocolos e requisitos.
Contudo, ao fazer uma análise minuciosa entre o conteúdo programático previsto no ANEXO IV - DISCIPLINAS E CONTEÚDOS DO PROGRAMA e da questão aplicada pela banca, esta candidata percebeu a existência de conteúdo abordado na prova objetiva sem previsão em edital.
O edital, como norma que rege o concurso, deve mencionar expressamente todo o conteúdo programático, não sendo possível se dar uma interpretação que amplie o leque de matérias que serão cobradas no concurso, sob pena de violação ao princípio da legalidade, não sendo razoável a exigência de conhecimento de matéria que não conste expressamente do conteúdo programático, ainda que esteja indiretamente relacionada.
Diante de todo exposto, e com base no princípio da vinculação ao edital e da segurança jurídica, requeiro a anulação da questão 54 pelo fato do assunto MOEDA FIDUCIÁRIA NÃO FAZER PARTE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO
Referência Bibliográfica –
BANCO CENTRAL DO BRASIL - MOEDAS VIRTUAIS - Moeda digital
https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/moeda-digital-ou-eletronica
Referência Bibliográfica - BANCO CENTRAL EUROPEU - EUROSISTEMA
https://www.ecb.europa.eu/ecb/educational/explainers/tell-me-more/html/what_is_money.pt.html
Outra questão 👇🏼
RECURSO PARA A QUESTÃO 46 DE INFORMÁTICA:
Venho por meio deste, com o devido respeito e acatamento, interpor recurso contra a questão de nº 46 em razão dos fundamentos a seguir expostos.
Inicialmente, registro que a questão não apresenta gabarito correto, bem como está eivada de ambiguidade, o que dificultou a resolução desta, embora ser impossível.
O enunciado narra o passo a passo a seguir: 1) primeiro se digita a palavra “Polícia”; 2) após se aplica uma formatação; e 3) por fim, consta, _ipsis litteris_ - “em seguida, apertou Enter”.
Neste momento, verifica-se que a palavra “Polícia” pe apagada. Isso porque após a inserção da formatação, a palavra “Polícia” permanece selecionado e, por conseguinte, ao apertar a tecla Enter, a referida palavra é apagada.
O mesmo ocorre com a palavra “Civil”. E é neste ponto que reside a ambiguidade, já que a palavra “Civil” também foi apagada e permanece no exemplo dado pela questão. Logo, isso se revelou ambíguo.
Assim sendo, é impossível responder