Anteontem, entrou em vigor a nova Lei contra o feminicídio, que trouxe importantes mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal (LEP), na Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações relacionadas ao tema. A principal alteração foi tornar o feminicídio um crime autônomo, deixando de ser uma qualificadora do homicídio.
Já estamos atualizando nosso material para incluir essas novidades, e em breve a nova lei estará disponível. Para quem está se preparando para concursos, é essencial se familiarizar com essas mudanças antes da prova.
Fiquem atentos! 🎯