CHC Advocacia 📲

Giro Jurídico (19.11): Empresa deverá reintegrar trabalhador PCD demitido enquanto aguardava cirurgia. TRF-1 recusa pedido de apreensão de CNH e passaporte por considerar sanção extrema. Fabricante de frios é punida por impor jornada sem dia de folga a trabalhador. STF: Estado não tem de indenizar candidato por concurso adiado na pandemia. STJ decide que benefícios previdenciários são impenhoráveis para pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de ação contra o INSS. STF suspende decisão que ordenava a remoção de reportagem no YouTube sobre clínica acusada de violar o CDC, garantido a liberdade de imprensa. ⚖️

Bom dia, Excelentíssimos leitores!

A carreira bancária possui particularidades jurídicas que impactam diretamente sua vida profissional. Por isso, apresentamos o guia completo da CHC Advocacia sobre as Principais Teses Direcionadas aos Bancários, criado especialmente para esclarecer questões fundamentais sobre:

✅ Gratificações que não podem ser retiradas
✅ Horas extras
✅ Benefícios que podem ser incorporados ao seu salário

Com este material, você terá acesso a informações essenciais sobre seus direitos e poderá tomar decisões mais conscientes sobre sua carreira bancária.

Conhecimento é poder! 💪
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Giro Jurídico (18/11): Juíza do TJ/SP declara confissão de empresa que contratou “preposto profissional” para audiência. Consumidor que ficou sem água por 100 dias será indenizado em R$ 20 mil. Por saúde mental, auditor fiscal será remanejado de abatedouro, considerado ambiente de trabalho estressante. TJ/MG publica primeiro acórdão com resumo de IA. Supermercado indenizará idosa que quebrou braço ao escorregar em poça. Banco comprova empréstimo de cartão e cliente é condenada por má-fé. STJ analisará impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários-mínimos. Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova proposta que adiciona plano de saúde para animais como benefício para os trabalhadores. Banca examinadora de concurso para professor na UFBA é anulada por amizade entre uma examinadora e uma candidata. ⚖

Giro Jurídico (11 a 14/11): Mulher vítima de erro médico que causou a perda da mobilidade de sua mão esquerda é indenizada em R$ 50 mil. Magistrado decide que a cobrança de encargos sem especificações na conta de energia são válidos desde que regulamentados pela Aneel. Superior Tribunal de Justiça decide que é possível o devedor optar pelo seguro de garantia judicial como garantia alternativa ao depósito em execuções. A 3ª Turma do STJ rejeita pedido do cantor Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para a rescisão de contrato de direitos autorais com editora musical que prevalece há mais de 50 anos.
Juíza autoriza penhora de saldo em sites de apostas para quitar dívida. STF decide que terceirização não impede reconhecimento de vínculo de emprego em caso de fraude. Mais de 100 deputados já assinaram PEC do fim da escala de trabalho 6x1. TRT-2 afasta execução contra herdeiros por falta de bens comprovados. Câmara aprova urgência de projetos de leis em prol da advocacia. Delegado recebe R$ 2 milhões do Governo do Rio por férias atrasadas.

Gostou? Semana que vem tem mais. Não esqueça de compartilhar nosso canal com amigos e familiares para que todos tenham acesso ao direito descomplicado. Um bom feriado para todos e até segunda! ⚖

Bom dia, Excelentíssimos! Tudo bem com vocês? 😃

Com o feriado se aproximando, que tal aproveitar esse tempo esse dia de descanso a mais para explorar obras de diferentes culturas ao redor do mundo? Conhecer autores dos mais diversos países e continentes?

Essas experiências são possíveis através do "Read Around The World Challenge". 🌍

O site "Read Around The World Challenge" elenca obras por continentes e seus países no intuito de desafiar leitores a lerem um livro de cada país. Você pode se cadastrar e registrar o seu progresso, possibilitando ainda a avaliação da leitura sugerida pelo site e pelos outros leitores. 📖

Aproveite o feriado para iniciar um novo livro e depois conta para nós o que você achou! https://readaroundtheworldchallenge.com/

Giro Jurídico (13/11): Mulher vítima de erro médico que causou a perda da mobilidade de sua mão esquerda é indenizada em R$ 50 mil. Mulher que adquiriu filhote de sharpei infectado por parvovirose será indenizada em razão da doença do animal. Juiz nega pedido de R$ 1 milhão de cantor que acusou Pabllo Vittar de plágio, o laudo pericial indicou que as semelhanças nas músicas são de uso comum e não configuram violação do direito autoral. Operário que desenvolveu hérnia de disco obtém indenização de R$ 80 mil por danos morais e pensão mensal equivalente a 50% do último salário até completar 78 anos. ⚖

ELA ESTÁ CHEGANDO! Contagem regressiva para a Black Friday...3⃣2⃣1⃣

Mas, o que fazer quando a compra não sai como esperado? Se eu me arrepender da compra? E se o produto for diferente do anunciado?

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Informação também salva! Para auxiliar a classe médica na garantia de seus direitos, elaboramos o "Guia de Direitos Médicos" , criado especialmente para te deixar informado(a) sobre os 10 principais direitos que todo médico precisa conhecer, desde a residência até a aposentadoria. 🩺

Neste material completo, você encontrará informações essenciais sobre:
💊 Benefícios da Residência Médica (bolsa-auxílio, moradia e alimentação)
💊 Descontos especiais no FIES (atuação na pandemia e Mais Médicos)
💊 Direitos Trabalhistas (intervalos, adicional noturno e horas extras)
💊 Aposentadoria Especial
💊 Licenças paternidade e maternidade

⚕️ Conhecimento é proteção. Não deixe de conferir mais este conteúdo exclusivo!

Giro Jurídico (12/11): Magistrado decide que a cobrança de encargos sem especificações na conta de energia são válidos desde que regulamentados pela ANEEL. Superior Tribunal de Justiça decide que é possível o devedor optar pelo seguro de garantia judicial como garantia alternativa ao depósito em execuções. TST decidiu que a doação feita antes do ajuizamento da ação trabalhista, ainda que para filho de sócio, não configura fraude à execução. Após sequestro em uma agência bancária, TST decide que o Banco deverá indenizar gerente com doença psiquiátrica grave. A 3ª Turma do STJ rejeita pedido do cantor Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para a rescisão de contrato de direitos autorais com editora musical que prevalece há mais de 50 anos. ⚖️

Giro Jurídico (11/11): Juíza autoriza penhora de saldo em sites de apostas para quitar dívida. Após oito suspeições contra juízes, advogado é multado em R$ 100 mil. STF decide que terceirização não impede reconhecimento de vínculo de emprego em caso de fraude. TJ/SE condena consumidora que alegou desconhecer dívida na 9ª parcela. Mais de 100 deputados já assinaram PEC do fim da escala de trabalho 6x1. Em julgamento de recurso, TJSC reforça que atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa. TRT-2 afasta execução contra herdeiros por falta de bens comprovados. ⚖️

Após uma semana toda de trabalho, o final de semana chegou! E na sexta-feira o que temos? Nosso Giro Jurídico, com as principais notícias jurídicas da semana! ⚖️

(Afinal, nada melhor do que ficar atualizado em poucos minutos, não é mesmo?!)
Vamos lá! 😃

TST: Bebê será indenizado por acidente de trabalho do pai. Fraude contra credores permite a penhora de imóvel de família. TJ/MG revoga apreensão de veículo por abusividade em contrato. Analista do Banco Central não pode ser impedido de exercer a advocacia. TST: Enfermeira obtém redução de jornada de trabalho para cuidar de filha com Síndrome de Down. Plano de recuperação extrajudicial: justiça homologa plano da empresa Tok&Stok. Coletor de lixo que contraiu leptospirose conquista direito à estabilidade provisória. Pernambucanas é condenada a pagar R$ 30 mil a ex-funcionária por assédio religioso.

Coletor de lixo que contraiu leptospirose conquista direito à estabilidade provisória 🧹🩻

Um coletor de lixo receberá indenização substitutiva do período de estabilidade provisória após contrair leptospirose no trabalho. Ele alegou que a doença resultou da exposição a urina e fezes de ratos, situação comum em sua função. Após receber auxílio-doença, que lhe garantia estabilidade de 12 meses, ele foi demitido ao retornar ao trabalho.

A empresa negou o nexo entre a doença e o trabalho, mas a juíza reconheceu o nexo técnico epidemiológico, considerando a atividade exercida como de alto risco para leptospirose. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do STF, que presume a origem laboral quando há relação direta entre a doença e a atividade, salvo prova contrária.

Diante das provas de exposição a águas contaminadas e de proteção inadequada, a juíza determinou o pagamento de uma indenização substitutiva e R$ 60 mil por danos morais, reconhecendo a leptospirose como doença ocupacional.

No CHC Indica de hoje apresentamos para você uma indicação para os amantes de best-sellers: “O vento sabe meu nome” de Isabel Allende.

O clássico que mistura amor, perda de raízes emocionais e esperanças ao tratar sobre os efeitos da guerra e da migração na vida de duas crianças.

Ao envolver o passado e o presente, a autora desenrola a história entre dois protagonistas, Samuel que sofre pela guerra e a migração na Viena de 1938 e Anita Diaz, que também vivencia as mesmas situações, só que em Arizona no ano de 2019.

Como toda boa obra que se preze, ele trata de questões jurídicas relevantes na atualidade, como direito de imigração e direitos humanos. Ou seja, obrigatório para quem ama tramas que incluem pautas jurídicas.

Então, não deixe de adicionar esse livro à sua lista de leitura e depois fala aqui o que você achou. 📚

Plano de recuperação extrajudicial: justiça homologa plano da empresa Tok&Stok 💰

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, proferiu decisão homologando o plano de recuperação extrajudicial apresentado pela empresa Tok&Stok.

Estima-se que as dívidas que ocasionaram o pedido de recuperação extrajudicial, perfazem o total de R$ 640 milhões. Contudo, o plano de recuperação abrangeu de forma exclusiva apenas as finanças passivas e as transações realizadas com algumas partes do processo, não sendo consideradas as dívidas relacionadas aos colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores.

O magistrado ao proferir a decisão considerou as impugnações apresentadas pelos acionistas minoritários e um credor da empresa, e afastou a alegação de que seria ilegal a apresentação de um plano de recuperação extrajudicial apenas para parte dos credores.

Analista do Banco Central não pode ser impedido de exercer a advocacia ⚖

A 13ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) decidiu que um servidor do Banco Central tem o direito de se inscrever como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão confirmou a sentença de instância inferior, reconhecendo que o servidor, que atua como analista administrativo, tem o direito de exercer a advocacia após ter sido aprovado no Exame da Ordem.

O servidor havia sido proibido de se inscrever na OAB-DF, sob o argumento de que seu cargo no Banco Central teria competências incompatíveis com o exercício da advocacia, como a fiscalização ou arrecadação de tributos. No entanto, o desembargador responsável pelo caso explicou que as atribuições do cargo de analista administrativo não envolvem essas funções específicas, conforme as atividades previstas na lei que regulamenta o cargo.

Assim, o TRF-1 considerou que não havia motivo para a incompatibilidade alegada. A decisão do colegiado, inclusive, foi unânime, enfatizando que o analista poderá advogar, mas deverá respeitar o impedimento de atuar contra o Banco Central, a União ou qualquer outro órgão federal, consoante o Estatuto dos Advogados. Dessa forma, o tribunal garantiu ao servidor o direito de se inscrever na OAB sem prejuízo ao seu cargo público.

Fraude contra credores permite a penhora de imóvel de família 🔑

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão que apresentou uma inovação no meio jurídico. Embora, por norma, os imóveis utilizados como residência familiar sejam impenhoráveis, a manifestação foi no sentido de que em casos específicos, como na fraude contra credores, é possível a realização da penhora.

A decisão teve origem em um processo envolvendo contratos de mútuo feneratício no TJ/RS. Nesse caso, o devedor colocou como garantia do contrato o seu imóvel residencial, mas como não regularizou sua hipoteca, não houve a garantia do crédito e em seguida transferiu o seu imóvel para um amigo, pretendendo evitar o pagamento da dívida.

Em primeira instância, o TJ/RS, reconheceu a fraude contra credores, determinando a penhora do imóvel familiar, entendendo que a ausência da regularização foi proposital para evitar o pagamento da dívida.

O devedor apresentou recurso para o STJ, que manteve a decisão destacando que a proteção ao imóvel familiar não pode ser utilizada como forma de evitar o pagamento da dívida, mantendo a penhora da residência familiar.

#CHCADVOCACIA38ANOS

A CHC Advocacia está celebrando mais um ano de história! 🎉 Nossa sócia, Dra. Patrícia Moura Cruz, compartilha um pouco sobre o que torna a CHC tão especial para ela, a importância de cada cliente e um momento inesquecível da sua vida pessoal e profissional vivido dentro do escritório. 😍💍⚖️✨ Confira!

TST: Bebê será indenizado por acidente de trabalho do pai 👷‍♂️

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu uma indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma criança que ainda estava no ventre materno quando seu pai sofreu um acidente de trabalho. O acidente ocorreu enquanto o trabalhador trocava telhas em um telhado, causando graves sequelas físicas, neurológicas e psicológicas. A mãe da criança, grávida de um mês na época, entrou com a ação trabalhista contra a metalúrgica e a igreja evangélica, empregadoras do trabalhador.

O ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, ressaltou em seu voto que, embora a personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida, o princípio da dignidade da pessoa humana ampara o direito à reparação civil para situações que afetam o nascituro e causam impacto após o nascimento. Dessa forma, a indenização reconheceu o prejuízo sofrido pela criança devido à perda da convivência ampla com o pai, assegurando a proteção ao nascituro desde a concepção, conforme previsto no Código Civil.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª região havia negado o pedido, alegando que a criança ainda não havia nascido quando o acidente aconteceu e, portanto, não teria sofrido impacto direto. No entanto, a 3ª turma do TST reformou essa decisão, porque o direito do nascituro à indenização independe de prova de vínculo afetivo ou sofrimento.

(Brasil, 25 de outubro de 2024). 🇧🇷

#Sextou. E sexta-feira é dia do quê? Isso mesmo, nosso giro semanal de notícias jurídicas.

Mas antes de trazermos as principais notícias da semana, gostaríamos de lembrar que continuam abertas as inscrições para o Programa de Formação de Advogados, estágio presencial da CHC! Corre que ainda dá tempo! 🏃‍♀️🏃

Magistrada autoriza a penhora de veículo de terceiro utilizado pela devedora com procuração pública. TST mantém remoção de servidora vítima de violência doméstica. Eternit deve pagar R$ 1 milhão a ex-funcionário com câncer. TST: Pediatra contratada como CLT e PJ terá notas fiscais incorporadas ao salário. Estado é condenado ao pagamento de R$40mil por maus-tratos a aluno autista. Juiz condena empresa de Glória Pires por dívida: "quem paga mal, paga duas vezes". Juiz suspende passaporte de devedora que vive na Itália. Corte de energia: farmácia receberá indenização por perda de medicamentos. Latam indenizará cliente que teve milhas roubadas por hacker. ⚖

No CHC Indica de hoje: uma série italiana cheia de ação e suspense!

“Citadel: Diana” é uma série futurística que se passa em Milão, em 2032. Nela, a protagonista, Diana, é uma agente secreta, que atua de forma infiltrada em outra agência de espionagem.

Embora Diana sempre tente sair da espionagem, buscando uma oportunidade de escapar para sempre, ela sempre retorna para a rotina conturbada de um ambiente perigoso.

A trama, disponível na Amazon Prime Video, traz contornos interessantes sobre dilemas morais na rotina diária, além de ser uma ótima opção de suspense para assistir no final de semana!

Corte de energia: farmácia receberá indenização por perda de medicamentos 💊

O juiz da Vara Única de Matias Barbosa em Minas Gerais condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e R$ 4.458,52 por danos materiais, após corte de energia em farmácia.

A farmácia afirmou que teve a energia elétrica do estabelecimento cessada durante quatro dias, mesmo sem nenhum pagamento pendente com a concessionária. Após solicitar o religamento imediato da energia, a concessionária demorou para restabelecer a eletricidade, o que causou vários prejuízos financeiros e a perda de diversos medicamentos.

Em sua defesa, a empresa alegou que houve o corte de energia devido o inadimplemento, mas não apresentou nenhuma prova disso, ao contrário da farmácia que demonstrou que não havia nenhuma fatura aberta quando houve o corte de energia.

Em sua decisão, o juiz destacou que a suspensão ilegal da energia elétrica gera o dever de indenização por parte da concessionária de energia elétrica, reforçando o entendimento do STJ.

Estado é condenado ao pagamento de R$40mil por maus-tratos a aluno autista ⚖

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) condenou o estado a indenizar em R$ 40 mil um aluno autista e sua família, devido aos maus-tratos sofridos em uma escola pública. O caso envolve um estudante com transtorno do espectro autista grau 2, não verbal, que apresentava boa adaptação escolar até o início de 2023, quando começou a ser assistido por novas professoras. Após a mudança, o aluno passou a demonstrar regressão em seu desenvolvimento, com alterações de comportamento preocupantes, levando a mãe e a avó a gravarem secretamente as interações na sala de aula.

As gravações revelaram o uso de linguagem agressiva, gritos, ameaças e humilhações por parte das professoras, tanto contra o aluno quanto contra outras crianças da turma. A família, ao constatar o comportamento inadequado, buscou a direção da escola e fez uma denúncia policial. O Distrito Federal, por sua vez, alegou que tomou medidas ao ser informado dos fatos e negou a existência de provas suficientes para estabelecer um nexo causal entre as atitudes das professoras e os danos sofridos pelo aluno e seus familiares.

O juiz, reconheceu a responsabilidade objetiva do estado pela integridade dos alunos, destacando a omissão da escola em relação ao comportamento das professoras como uma violação ao dever de guarda. Assim, condenou o Distrito Federal a pagar R$ 30 mil por danos morais ao aluno, além de R$ 10 mil à mãe e à avó, totalizando R$ 40 mil, mais R$ 2 mil em danos materiais, referentes a despesas médicas. O estado também foi condenado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

⚖️ Você já sabe como aplicar medidas disciplinares corretamente no ambiente de trabalho?

Vamos descobrir as regras essenciais para garantir que essas ações sejam justas e legais.

Eternit deve pagar R$ 1 milhão a ex-funcionário com câncer 💰

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) elevou para R$ 1 milhão a indenização por danos morais a ser paga pela Eternit, uma das principais empresas do setor de construção, em favor de um ex-funcionário diagnosticado com câncer.

O autor da ação dedicou mais de 20 anos à Eternit, durante os quais desenvolveu mesotelioma pleural, uma forma agressiva de câncer no pulmão. O diagnóstico foi confirmado em 2023, mas o ex-funcionário já apresentava problemas de saúde relacionados à exposição ao amianto desde 2017. Em sua defesa, a empresa alegou a falta de provas que conectassem a doença ao ambiente de trabalho e argumentou que o diagnóstico foi realizado anos após o término do contrato, o que justificaria a aplicação da prescrição.

No entanto, o relator do caso, o juiz Paulo Sérgio Jakutisa, rejeitou os argumentos da empresa, enfatizando a negligência da Eternit em implementar medidas de segurança eficazes. Ele reconheceu tanto a responsabilidade objetiva quanto a subjetiva da empresa, que falhou em fornecer proteção adequada ao trabalhador.

Assim, além de majorar a indenização, o tribunal determinou que a empresa deve pagar uma pensão mensal vitalícia, manter o plano de saúde do trabalhador e reembolsar suas despesas médicas.

Eternit deve pagar R$ 1 milhão a ex-funcionário com câncer 💰

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) elevou para R$ 1 milhão a indenização por danos morais a ser paga pela Eternit, uma das principais empresas do setor de construção, em favor de um ex-funcionário diagnosticado com câncer.

O autor da ação dedicou mais de 20 anos à Eternit, durante os quais desenvolveu mesotelioma pleural, uma forma agressiva de câncer no pulmão. O diagnóstico foi confirmado em 2023, mas o ex-funcionário já apresentava problemas de saúde relacionados à exposição ao amianto desde 2017. Em sua defesa, a empresa alegou a falta de provas que conectassem a doença ao ambiente de trabalho e argumentou que o diagnóstico foi realizado anos após o término do contrato, o que justificaria a aplicação da prescrição.

No entanto, o relator do caso, o juiz Paulo Sérgio Jakutisa, rejeitou os argumentos da empresa, enfatizando a negligência da Eternit em implementar medidas de segurança eficazes. Ele reconheceu tanto a responsabilidade objetiva quanto a subjetiva da empresa, que falhou em fornecer proteção adequada ao trabalhador.

Assim, além de majorar a indenização, o tribunal determinou que a empresa deve pagar uma pensão mensal vitalícia, manter o plano de saúde do trabalhador e reembolsar suas despesas médicas.

TST mantém remoção de servidora vítima de violência doméstica ⚖

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra a decisão de transferir uma servidora vítima de violência doméstica para outra cidade.

A pedagoga, que trabalhava na unidade de Ribeirão Preto, solicitou a remoção após o ex-companheiro, também funcionário da instituição, descumprir uma medida protetiva.

O TST ressaltou que, além da Lei Maria da Penha, que garante o direito prioritário à remoção de servidoras públicas em situações de violência doméstica, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ também ampara a transferência, preservando a integridade física e psicológica da servidora.

Ausência de comprovação da dispensa discriminatória afasta a reintegração ao trabalho ⚖

A Juíza da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu o pedido de uma ação trabalhista que o empregado pleiteava a reintegração ao emprego, sob o argumento de que a dispensa teria ocorrido por motivo discriminatório.

No caso, o autor alegou ter sido diagnosticado com transtornos psiquiátricos causados pelo trabalho que a empresa tinha conhecimento de sua condição, uma vez que seu desligamento ocorreu após o diagnóstico. Informou, ainda, que chegou a receber auxílio-doença em razão da doença.

Contudo, na decisão, a juíza entendeu que, como o benefício previdenciário foi concedido após a rescisão do contrato de trabalho, inclusive com a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também após a demissão, não ficou comprovada a dispensa discriminatória.

Além da reintegração por alegada dispensa discriminatória, o reclamante pleiteava indenização compensatória, equiparação salarial por reconhecimento de vínculo bancário e indenização por danos morais e materiais. No entanto, todos os pedidos foram rejeitados, pois as testemunhas ouvidas não confirmaram os fatos alegados e o autor não apresentou prova concreta da discriminação.

STF afasta vínculo empregatício e valida pejotização de trabalhador ⚖

O STF afastou a declaração de vínculo empregatício entre um analista de TI e a empresa para a qual ele prestava serviços, validando a pejotização (contrato de prestação de serviços).

Na reclamação constitucional movida pela empresa contra a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a terceirização é legítima por contrato, desde que não existam elementos que configurem uma relação de emprego, como subordinação.

O analista de sistema, contratado como prestador de serviços de 2016 a 2020, buscou o reconhecimento do vínculo empregatício, e o Tribunal Regional Trabalhista (TRT-2) acolheu o pedido, alegando a presença de subordinação jurídica e a inserção do profissional na estrutura da empresa.

No entanto, ao recorrer ao STF, a empresa argumentou que a decisão contrariava a jurisprudência da Corte, que permite a terceirização e a pejotização em qualquer atividade. O ministro acolheu os argumentos da empresa, ressaltando que a terceirização é lícita em todas as atividades empresariais, desde que não existam elementos caracterizadores de uma relação de emprego.

"Alguém certamente havia caluniado Josef K., pois uma manhã ele foi detido sem ter feito mal algum." Assim começa “O Processo”, uma das obras mais reflexivas sobre o sistema judiciário, escrita por Franz Kafka.

No livro, Josef K., um respeitado funcionário de banco, é subitamente preso e envolvido em um processo sem nunca entender o motivo. A partir daí, ele se depara com um sistema jurídico sufocante e impenetrável, enquanto sua vida se transforma em um verdadeiro pesadelo.

Kafka, durante a obra, proporciona uma verdadeira lição sobre a alienação e a opressão que a burocracia jurídica pode causar. Além de uma crítica às engrenagens do sistema, o livro reflete a angústia de quem é submetido a processos obscuros, onde a falta de clareza e o excesso de formalidades afastam qualquer possibilidade de justiça real. ⚖📚

Tatuadora indenizará cliente por erro em escrita de tatuagem 💉❤️

O TJMG condenou uma tatuadora a indenizar uma cliente devido a um erro ortográfico em uma tatuagem, na qual faltava a letra N na palavra "lembrança" - o equívoco, todavia, só foi percebido após a finalização do trabalho. Conforme a autora, tal falha causou enorme constrangimento, especialmente porque a tatuagem era uma homenagem à sua irmã falecida.

Após identificar o erro, a jovem tentou resolver a situação com a tatuadora, que ofereceu corrigir a tatuagem e devolver metade do valor pago. Porém, a correção não foi realizada, levando a cliente a iniciar um processo solicitando indenização por danos materiais, estéticos e morais. O juiz de primeira instância decidiu a favor da cliente, considerando que a tatuagem, embora passível de correção, causou significativa frustração.

No julgamento, o juiz rejeitou os argumentos de defesa da tatuadora, que alegava que o erro teria sido constatado tardiamente e que a autora optou por não comparecer às sessões gratuitas oferecidas. A tatuadora foi condenada ao pagamento de R$ 150,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.

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Marca "Vogue" não pode ser utilizada por hotel, decide tribunal 👠⚖️

O Tribunal de São Paulo determinou que uma empresa de hotelaria pare de utilizar o termo "Vogue", associado à marca internacional de moda, sob pena de multa diária.

A detentora da marca de moda, reconhecida em 2019 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial como de Alto Renome, tem garantido o direito à proteção de sua notoriedade. Esse fator foi utilizado pelo juiz para reconhecer que a empresa de hotelaria infringiu os direitos de marca e cometeu concorrência desleal. O juiz destacou que, embora o reconhecimento de "alto renome" não impacte diretamente outras marcas de setores diferentes, no caso em questão, o hotel não possuía o registro do nome, tendo utilizado indevidamente uma marca pertencente a outra empresa.

No entanto, apesar da decisão de proibir o uso da marca, o magistrado rejeitou o pedido de indenização, concluindo que não houve má-fé por parte da empresa. O uso do termo começou em 1969, precedendo o reconhecimento de exclusividade da marca, bem como inexistem provas de dolo na conduta da empresa de hotelaria.
Imagem: Reprodução de Capa Revista Vogue Agosto 2024

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⏳ Estamos na reta final da seleção!

Faltam apenas 4 dias para o encerramento das inscrições do Programa de Formação de Advogados 2024. Aproveite essa oportunidade única de aprendizado prático e mentoria com profissionais experientes!

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(Brasil, 04 de outubro de 2024) 🇧🇷

Semana das eleições e nosso Giro Jurídico dessa semana tem Facebook condenado, regulamentação das Bets e a oportunidade de participar do Programa de Formação de Advogados da CHC! Então se prepare e confira nosso resumo de todas as notícias para você ficar por dentro de tudo que rolou essa semana! 😉

Facebook é condenado por não remover falso perfil que era usado para ameaças. TST decide que o cancelamento de vendas não isenta a empresa de pagar as comissões. Justiça decide que vítima de “pirâmide” agiu com dolo ao buscar ganhos fáceis e negou a restituição pleiteada. As empresas de apostas por meio das Bets estão em processo de regulamentação no Brasil e a previsão é que apenas as empresas que integram a lista autorizada pelo Ministério da Fazenda estão autorizadas a realizar apostas. Casal é condenado a pagar R$10 mil em danos morais por não devolver cadela que escapou de tutoras. ⚖

E a notícia mais importante da semana: se você é um estudante de direito que deseja aprender mais sobre a prática da advocacia, as inscrições para o Programa de Formação de Advogados da CHC continuam abertas e vão até o dia 13/10! Então não perca essa oportunidade e faça sua inscrição clicando aqui!