Canal Cidadão 😊

A Tarifa Social de Água e Esgoto foi instituída, em âmbito nacional, por meio da Lei nº 14.898, de
13 de junho de 2024. A nova política oferece tarifa de água e esgoto com desconto de 50% sobre
uma parte do consumo mensal das famílias beneficiárias. Podem receber o benefício:
• Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, ou seja, com renda familiar per capita
menor ou igual a meio salário-mínimo; ou
• Famílias que tenha membro que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A legislação prevê que a concessão do benefício deve ser feita automaticamente pelo prestador
do serviço de água e esgoto local, com base nas informações do Cadastro Único. Ou seja, os
prestadores de serviço precisam acessar os dados do Cadastro Único para identificar as famílias
elegíveis e incluí-las no programa. Também está previsto que as famílias podem solicitar o
benefício nos centros de atendimento do prestador de serviços. Para isso, o responsável familiar
deve apresentar documento oficial de identificação e um dos seguintes documentos:
• comprovante de cadastramento no CadÚnico ou
• cartão de beneficiário do BPC ou
• extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

Tarifa Social de Água e Esgoto

📌 Desde o dia 30/09/2024 já é possível ver no Sistema de Gestão de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), os aprovados pro Bolsa Família do MÊS de OUTUBRO.
📌 ATENÇÃO!
Nesse momento os CRAS podem ou não divulgar essa lista de aprovados, pois a folha de pagamento de OUTUBRO estará disponível somente em 08/10.
Entretanto, consultas podem ser feitas.
📌 Desde já aviso que nem todos que estão com perfil pra receber o benefício serão aprovados, pois o governo NÃO está "zerando a fila”.
📌 Entretanto, alguns que estavam cancelados a mais de 6 meses estão retornando ao programa em OUTUBRO.
📌 Recomendo instalar o app do Bolsa Família e aguardar pra dia 08/10, ou entrar em contato com o MDS através dos canais de comunicação.
* WhatsApp: (de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h e atendimento eletrônico 24h), através do telefone +55 61 4042-1552 ou pelo link https://wa.me/556140421552
* Ouvidoria Do Mds: https://t.me/ouvidoria_cidadania_bot Opções 1,1,1,1
* Por telefone: 121, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h

MINUTO: 16:30 AVERIGUAÇÃO E REVISÃO CADASTRAL.
MINUTO: 19:00 CANCELAMENTO POR MOTIVO: FIM DA REGRA DE PROTEÇÃO.
MINUTO: 20:30 REVERSÃO DE CANCELAMENTO.
MINUTO: 23:40 AÇÃO PROGRAMA DE REVERSÃO DE CANCELAMENTO NO SIBEC.
MINUTO: 25:30 "MUNICÍPIOS TEM AUTORIZAÇÃO PARA FAZER REVERSÃO DE CANCELAMENTO" NO SIBEC.
MINUTO: 29:20 NOVOS PÚBLICOS DA AVERIGUAÇÃO CADASTRAL.
MINUTO: 37:45 CONDICIONALIDADES DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.
MINUTO: 55:35 REPERCUSÃO DAS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMILIA. (ADVERTÊNCIA, BLOQUEIO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO).
MINUTO: 59:50 RECURSO NO SICON PARA ANULAR (ADVERTÊNCIA, BLOQUEIO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO) DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMILIA.
MINUTO: 1:15:44 REVERSÃO DE CANCELAMENTO NO SIBEC.
MINUTO: 1:25:50 FAMÍLIA COM DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES PODE SER ACOMPANHADA PELA EQUIPE DO CRAS.

https://www.youtube.com/live/OuWFxI9NgUg?si=5YlBBlFM6ciVI2RV

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/27/auxilio-gas-vai-mudar-veja-como-vai-funcionar-distribuicao-de-botijao-pelo-governo.ghtml

https://youtu.be/1-8dQ9fC26o?si=uIh20rM5Dcvgjvgv

Os novos públicos englobam os processos de Averiguação (AVE24) e Revisão Cadastral
(REV24).
Foram incluídas em Averiguação Cadastral (AVE24) as famílias com renda de até ½ saláriomínimo mensal por pessoa, nas seguintes situações:
1) registros de famílias que solicitaram a exclusão de pessoa que teve a renda do Cadastro
Único alterada automaticamente pelo Governo Federal, a partir dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
2) registros de famílias identificadas em situações de desmembramento, entre dezembro de 2021 e agosto de 2024 - ou seja, famílias que faziam parte de uma mesma família em dezembro
de 2021, mas que, em agosto de 2024, estão cadastradas em diferentes famílias. Neste caso, somente para municípios apontados com sobrecobertura de famílias pobres ou vulneráveis à
pobreza, considerando a estimativa elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2024 (IPEA). Ou seja, nos municípios em que o número de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até R$ 218,00 está acima da referida estimativa, indicando possibilidade de erros de cadastramento. Tais estimativas, recentemente recebidas pelo MDS, serão publicizadas pelo IPEA e o MDS ainda no mês de setembro.
3) registros de família unipessoal, que ainda não realizou a inserção dos documentos obrigatórios no Sistema do Cadastro Único. Neste caso, somente em municípios com mais de 16% de famílias unipessoais com renda per capita mensal de até R$ 218,00, conforme regramento do Programa Bolsa Família. Foi mantida a exceção de grupos indicados no Art. 8°- B, da Portaria MC n° 810/2022: famílias em situação de rua, famílias indígenas e famílias
quilombolas.

Foram excetuados neste critério os seguintes públicos:
 Famílias indígenas;
 Famílias quilombolas;
 Famílias em situação de rua;
 Famílias cadastradas por Responsável Legal (RL);
 Cadastros com marcação de família convivente;
 Cadastros unipessoais que realizaram o upload de documentos obrigatórios no Sistema
de Cadastro Único;
 Famílias de beneficiários do BPC;
 Famílias com pessoas em situação de trabalho infantil;
 Famílias com pessoas resgatadas do trabalho análogo ao de escravo;
 Famílias de catadores de material reciclável;
 Famílias que tiveram a inclusão ou a última atualização cadastral com entrevista em domicílio;
 Famílias em domicílios coletivos;
 Famílias identificadas em risco social associado à violação de direitos no Cadastro Único,
a partir da integração com Prontuário Eletrônico do SUAS (campo 3.13); e
 Famílias identificadas em risco para insegurança alimentar no Cadastro Único, a partir da integração com os dados do Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde (campo 3.14).

No caso da Revisão Cadastral (REV24), estão sendo convocadas as famílias com cadastros desatualizados cuja última atualização ocorreu de janeiro a dezembro de 2021, não beneficiárias do PBF, da TSEE ou BPC. Este público completa o grupo de famílias com cadastros desatualizados que precisavam ser convocadas ainda na Revisão Cadastral 2024.

Informe nº 51 • 02 de setembro de 2024

MDS lança novos públicos para a Ação de Qualificação Cadastral de 2024

Segunda etapa da ação inclui famílias para revisão e averiguação cadastral

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/08/26/entenda-como-vai-funcionar-distribuicao-de-botijoes-de-gas-para-beneficiarios-do-bolsa-familia-texto-ainda-vai-passar-pelo-congresso.ghtml

Foto de João V

Foto de João V

Foto de João V

Foto de João V

Foto de João V

Foto de João V

Foto de João V

⚠️⚠️⚠️ *ATENÇÃO REDE, SEGUE COMUNICADO BOLSA FAMÍLIA:*

Informe nº 52 - 23 de agosto de 2024 - *Indícios de acesso indevido a contas bancárias de beneficiários do Bolsa Família*

O Comunicado informa como o município pode apoiar e auxiliar as familias que foram vítimas.
O MDS tem recebido relatos de que há indícios de um golpe sendo aplicado contra famílias beneficiárias do Bolsa Família.

No caso de recebimento de links via SMS que estão acessando contas bancárias onde os beneficiários recebem o benefício, como o CAIXA TEM, orientamos que quem foi prejudicado se dirija a uma agência da Caixa Econômica Federal para apresentar a contestação da transferência bancária, que também poderá ser feita via aplicativo do CAIXA TEM. Adicionalmente, sugerimos o registro de Boletim de Ocorrência.

Informamos, ainda, que a Caixa Econômica Federal está mapeando o número de ocorrências, orientando sua rede bancária para o adequado atendimento às famílias e reforçando o protocolo de segurança do aplicativo.

Informe_Bolsa_Familia_N_52